www-infonet-com-br-claudionunes – Gilson de Oliveira https://novo.gilsondeoliveira.com.br Sun, 15 May 2011 08:55:00 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.8.1 https://novo.gilsondeoliveira.com.br/wp-content/uploads/2025/04/cropped-favicon-512-32x32.png www-infonet-com-br-claudionunes – Gilson de Oliveira https://novo.gilsondeoliveira.com.br 32 32 Ministério Público do Trabalho e Prefeitura de Itabaiana firmam Termo de Ajustamento de Conduta https://novo.gilsondeoliveira.com.br/politica/ministerio-publico-do-trabalho-e-prefeitura-de-itabaiana-firmam-termo-de-ajustamento-de-conduta/ Sun, 15 May 2011 08:55:00 +0000 https://gilsondeoliveira.com.br/?p=5181

Com informações do Blog de Cláudio Nunes (www.infonet.com.br/claudionunes)

O Ministério Público do Trabalho em Itabaiana, por meio do procurador do Trabalho Gustavo Chagas, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura do município. No documento ficou definido que os servidores que realizam a atividade de limpeza urbana devem receber Equipamentos de Proteção Individual (EPI), a exemplo de botas de borracha, luvas, óculos de proteção, máscaras contra pó e cheiro forte, capas de chuva e protetor solar.

A prefeitura também ficou responsável por pagar aos agentes adicional de insalubridade. Caso o TAC seja descumprido, o Município de Itabaiana pagará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cláusula descumprida. A multa será renovada mês a mês, enquanto perdurar o descumprimento. De acordo com Gustavo Chagas, o pagamento da multa não substitui o dever do Município em cumprir as obrigações estabelecidas no TAC.

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