A magistrada do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aracaju (SE), Elaine Cardoso Magalhães, determinou, na última segunda-feira, dia 15/06, como medida cautelar, conforme artigo 319, inciso IX, do CPP, o uso de tornozeleira eletrônica ao agressor a fim de que seja monitorada a distância entre este e a vítima. Ao agressor ainda ficou advertido que o rompimento da tornozeleira acarretará a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 20, da Lei 11.340/06.

A Secretaria de Estado da Justiça iniciou o uso de tornozeleiras eletrônicas de forma experimental, disponibilizando 04 desses aparelhos, dentro do total de 14, ao Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher, após tratativas com a Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe.

Fonte: Ascom – TJ/SE

Após decisão do juiz Hélio Figueiredo Mesquita Neto, da 7ª Vara Criminal, em interditar parcialmente a Penitenciária Estadual de Areia Branca (Peab), os detentos do Centro Estadual de Reintegração de Social de Areia Branca II que se encontram no regime semiaberto estão sendo liberados para o cumprimento da pena em suas residências.

Eles serão monitorados 24 horas, através do uso de tornozeleiras eletrônicas, que utilizam a tecnologia GPS e um software para mostrar a exata localização do detento. Entretanto, ao contrário do que se pensa, a sua livre circulação não será permitida.

De acordo com Manuel Lúcio Neto, diretor do Departamento do Sistema Penitenciário de Sergipe (Desipe), cada interno cumprirá a pena dentro do seu domicílio, sendo a ele possível, apenas, a circulação dentro de um perímetro de 15 metros, delimitado ao redor da sua casa.

A determinação do juiz se deu em razão das irregularidades estruturais detectadas na penitenciária estadual. Além da interdição, o juiz também vetou em sua decisão o acolhimento de novos internos na unidade. Dentre os principais problemas encontrados no presídio, o magistrado destaca a superlotação e a deficiência de condições sanitárias.

Durante a inspeção realizada na penitenciária foi contabilizado a presença de 475 internos, quando a capacidade da unidade é de apenas 220 detentos. No local, o juiz ainda constatou que entre os internos, somente 29 trabalham e apenas 12 estudam.

Desde o ano de 2010 que o juiz Hélio Figueiredo Mesquita Neto solicitou do Estado uma reforma no presídio e nenhuma providência foi tomada até o momento.

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