FONTE: Ascom – TCE/SE

O colegiado do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) julgou 10 processos. A sessão foi presidida pelo conselheiro Carlos Alberto Sobral, tendo ainda as participações dos conselheiros Carlos Pinna, Reinaldo Moura e Luiz Augusto, além dos conselheiros-substitutos Rafael Fonsêca e Alexandre Lessa. O procurador-geral Sérgio Monte Alegre representou o Ministério Público de Contas.

No decorrer da sessão, dois processos foram julgados pela emissão de parecer prévio recomendando a rejeição de contas anuais: um da Prefeitura Municipal de Salgado, referente ao exercício financeiro de 2011, de interesse da ex-gestora Janete Alves Lima Barbosa, relatado pelo conselheiro-substituto Rafael Fonsêca; e outro da Prefeitura Municipal de Areia Branca, referente ao exercício financeiro de 2005, cujo relator é o conselheiro Clóvis Barbosa, sendo o interessado Ascendino de Souza Filho.

No caso de Salgado, entre as falhas aptas a tornar irregular a gestão, estão os gastos com Pessoal do Poder Executivo acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo atingido o índice de 59,81%, o que caracteriza irregularidade grave e fere os princípios norteadores da Administração Pública; já as contas de Areia Branca acabaram rejeitadas devido a aspectos como a aplicação de recursos do FUNDEF inferior ao percentual mínimo exigido por lei, bem como a existência de Relatório de Inspeção, do mesmo período, julgado irregular, com multa e determinação.

Clóvis Barbosa votou também pela regularidade com ressalvas das contas anuais da Secretaria Municipal de Governo de Aracaju, referentes ao exercício financeiro de 2003, tendo como interessados José de Oliveira Júnior e Pedro Marcos Lopes; pela regularidade da prestação de contas do Ministério Público referente ao exercício financeiro de 01 de janeiro a 16 de dezembro de 2010, na gestão da procuradora Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça; e pela procedência parcial da rescisória interposta pelo ex-prefeito de Pirambu, José Nilton de Souza, contra a decisão TC – 17430/2012 – Plenário, prolatada no processo TC – 000504/2010.

Já o conselheiro Reinaldo Moura se posicionou pelo arquivamento de duas consultas: a primeira, formulada pelo Sr. Petrúcio Pereira Gomes, presidente do IDMBRASIL, acerca da viabilidade de implantação de Diário Oficial Municipal Eletrônico junto aos municípios e às Câmaras municipais do Estado de Sergipe; a segunda, pelo Tribunal de Justiça de Sergipe, acerca da legalidade de celebração direta, sem licitação, de convênio do colégio de presidentes com o referido Tribunal, bem como quanto ao pagamento de contribuição anual para custeio das despesas do colégio de presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.

O conselheiro votou ainda pela aprovação com ressalvas das contas anuais da Prefeitura Municipal de General Maynard referentes ao exercício financeiro de 2007, cujo interessado é Gilson Teles Barreto; e pela regularidade com ressalvas das contas anuais da Secretaria Municipal de Comunicação Social de Aracaju, referentes ao exercício financeiro de 2010, tendo como interessado o ex-secretário Marcos Antônio Araújo Cardoso.

Todos os votos foram acatados pelo colegiado ao serem colocados em discussão.