A Coordenadoria Estadual de Defesa ao Consumidor (Procon) alerta a população sobre a existência da lei de nº 8. 408, de 22 de maio de 2018, que estabelece a disponibilização gratuita de água potável em lanchonetes, bares, restaurantes, hotéis e shoppings centers. A multa no caso de descumprimento da norma, pode chegar até R$ 1 mil.
A lei afirma que os clientes em atendimento nos estabelecimentos citados, devem ter acesso gratuito a água potável e filtrada. A água deve estar em concordância com os padrões vigentes de potabilidade e filtração, ou seja, plenamente adequadas ao consumo humano conforme portaria do Ministério da Saúde, nº 2. 914 de 12 de dezembro de 2011.
A água não precisa estar necessariamente em garrafinhas ou copo vedados, desde que esteja filtrada e potável. Deve-se lembrar, que a água gratuita é cortesia para os clientes em atendimento, portanto, não se pode entrar no estabelecimento, pegar a água e sair.
Para o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews, é importante a população ficar a par dessa decisão judicial.
“Como defensores dos consumidores, é nosso dever alertar a população para, caso aconteça, sejamos avisados e as medidas cabíveis tomadas. Além disso, o consumidor tem que ficar a par dos seus direitos para que não sejam revogados em nenhum estabelecimento comercial”, explica.
Da redação: Ascom da Sejuc/SE
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Policias Rodoviários Federais apreenderam no final da manhã de ontem (09), mais de uma tonelada de carne bovina transportada irregularmente. A carga foi encontrada pelos agentes federais na carroceria de dois veículos que trafegavam pelo Km 50 da BR 235 em Itabaiana (SE), um Fiat/Strada, placa IAI-8998/SE e um Ford/Ranger, placa IAD-2571/SE.
Segundo informações dos condutores, as carnes foram adquiridas no município de Carira (SE) e seriam levadas a destinos diferentes: 500 Kg abasteceriam uma churrascaria no município de Itabaiana e 550 Kg seguiriam para a capital sergipana onde abasteceriam um restaurante. A carne foi encaminhada à Empresa de Desenvolvimento Agropecuário de Sergipe (Emdagro) e posteriormente levada ao Zoológico de Aracaju, onde servirá de alimento para os animais.
Com informações do Núcleo de Comunicação Social da Polícia Rodoviária Federal, em Sergipe
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