A juíza de direito da Comarca de Frei Paulo, Carolina Valadares Bitencourt, julgou procedente a ação do Ministério Público Estadual contra o prefeito do município, José Arinaldo de Oliveira Filho, por ter admitido 108 servidores na administração pública de forma irregular. “Caracteriza ofensa aos princípios da Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ajustando-se à hipótese prevista no art. 11, caput, da Lei nº. 8.429/92”, escreveu a juíza na sentença.

Na sentença a juíza determinou as seguintes sanções: 1) Perda da função pública que estiver exercendo quando do trânsito em julgado da presente decisão; 2)Suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; 3) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; 4) Pagamento de multa civil correspondente a 20 (vinte) vezes o valor da remuneração do que percebe como prefeito municipal, devidamente atualizada pelo INPC desde o ajuizamento da presente demanda acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão, a ser recolhida em favor do Município de Frei Paulo. Condenou, ainda, o requerido, no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa.

Entenda a ação do MPE contra o prefeito de Frei Paulo

Na ação, ajuizada pelo MPE, por improbidade administrativa contra José Arinaldo Filho, o órgão alegou que ele contratou ilegalmente 108 pessoas sob a alegação de contrato temporário para o cargo de executor de serviços básicos, sem realizar concurso público ou qualquer procedimento de natureza seletiva. E que durante todo o período renovou tais contratos, burlando o ordenamento jurídico pátrio.

FONTE: Blog de Cláudio Nunes

Com informações do Ministério Público Estadual de Sergipe

O Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) ajuíza Ação de Improbidade em face do Prefeito de Itabaiana e do ex-Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer, pelos frequentes atrasos no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais e irregularidades constatadas no Contrato n. 2048/2011.
 
Além de mover uma Ação de Execução em face do Prefeito em mais de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) pelo descumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Promotoria de Justiça Cível, o Ministério Público do Estado de Sergipe, por meio da Curadora do Patrimônio Público em Itabaiana, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa ajuizou Ação Civil Pública  em face de Luciano Bispo em razão dos constantes atrasos no pagamento dos salários dos funcionários públicos municipais, por tal conduta constituir flagrante violação aos Princípios da Legalidade, da Eficiência, da Moralidade e da Economicidade e Legitimidade Financeira.
 
Ficou evidente no Inquérito Civil Público n. 48.11.01.0219 que a causa do atraso no pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais está na má gestão de recursos públicos e na inversão de estabelecimento de prioridades, por ser inaceitável e inconcebível, segundo a referida Promotora de Justiça, possuir o Município dinheiro para decoração de natal e bolsa-família (quando este programa já existe a nível federal, beneficiando 10016 famílias) e alegar não ter verba para pagar os servidores em dia.
 
Além disso, a referida Ação de Improbidade também está fundada em irregularidades constatadas no Contrato Público n. 248/2011 que teve como objeto a locação, instalação, manutenção, acompanhamento e assistência técnica da Decoração Natalina do Município de Itabaiana entre os anos de 2011/2012.
 
Como se não bastasse gastar R$ 157.570,00 (cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta reais) para realizar decoração de natal enquanto os funcionários públicos municipais estavam sem receber sua remuneração, tendo sua subsistência comprometida, o ex-Secretário Municipal da Indústria, do Comércio, dos Serviços, do Esporte e do Lazer, Marcos Henrique de Lima, devidamente autorizado pelo atual Prefeito de Itabaiana, Luciano Bispo de Lima, suprimiu em 45,37%  dos valor inicial do Pregão Presencial n. 040/2011 sem a devida motivação técnica e não exigiu da empresa ganhadora do certame a devida habilitação técnica, tendo sido executados os serviços sem o acompanhamento de engenheiros elétricos e civis e sem a obtenção de ART segundo informações prestadas pelo CREA/SE, pondo em risco a integridade física dos apreciadores da decoração.

Passado os festejos juninos a Delegacia Regional de Polícia Civil de Itabaiana (SE) voltou a funcionar a partir desta sexta-feira, dia 1º, com escala de plantão nos fins de semana, inclusive quem cumpriu a primeira escala foi o delegado Ataíde Alves lotado na Delegacia Plantonista do município de Lagarto.

De acordo com informações passadas pela delegada Juliana Alcoforado, coordenadora da delegacia, durante a semana também haverá revezamento de delegados no período noturno e sem remuneração, uma vez que ficou acordado que o trabalho extra será compesado com folga.

Além de Juliana Alcoforado, a Delegacia de Itabaiana ainda conta com os delegados Francisco Gerlândio do Setor de Homicídios e Proteção à Pessoa e Paulo Cristiano Alves Ricarte do Setor de  Roubos, Furtos e Defraudações. Já a Delegacia de Atendimento Especial a Mulher (DEAM) está sob o comando da delegada Eliara Santos.

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Em razão de reclamações registradas no Ministério Público do Estado de Sergipe por conta de constantes atrasos no pagamento dos salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos do município de Itabaiana (SE), o MPE, por meio da Curadoria do Patrimônio Público, e  prefeito municipal de Itabaiana firmaram no último dia 16 de junho de 2011 em audiência pública realizada às 11 horas na sede da promotoria, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o gestor do município se comprometeu a não mais atrasar o pagamento dos salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos de Itabaiana.

O acordo prevê também o pagamento dos salários atrasados  e ainda apresentar, no prazo de 60 dias, a folha de pagamento relativa aos valores que se encontrem em abertos, alusivos à remuneração atrasada dos servidores públicos.

O não cumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 2.000,00 vinculada à pessoa do prefeito Luciano Bispo de Lima e ainda implicará em reconhecimento de improbidade administrativa.

O Termo de Compromisso de Ajustamento  foi firmado pela Promotora de Justiça Substituta, Rosane Gonçalves dos Santos, o prefeito municipal, Luciano Bispo de Lima, o advogado geral do município, Gimarcos Evangelista de Alcântara, o assessor da Secretaria de Saúde, Alesandro Nascimento Argolo, o Secretário da Administração, Romulado Menezes Ferreira, os representates do Sepumi, Janecleide Carvalho da Silva, Bráulio Brito de Santana e Tatiara Alves Mecenas Bruno, e a representante do Sintese, Maria Enivalda Leite.

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