A Prefeitura de Ribeirópolis, no Agreste sergipano, tem o prazo de seis meses para regularizar e padronizar todas as bancas da feira livre do município. Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi celebrado entre o município e o Ministério Público de Sergipe (MPE), por intermédio da promotora de Justiça – com atribuição nos Direitos do Consumidor e Relevância Pública – Alessandra Pedral de Santana Suzart.
No acordo, o município se comprometeu a fiscalizar intensivamente o comércio na feira para coibir a venda de produtos no chão, em desacordo com as normas de higiene e segurança. Se forem constatadas irregularidades, o município deverá autuar, interditar e apreender bancas e mercadorias em desconformidade com o estipulado no TAC.
Além disso, o município deverá fiscalizar o horário de montagem das barracas para evitar a obstrução das garagens das residências na área da feira. O horário para montagem segue os termos do Decreto n° 245/2019 e deverá ocorrer entre as 15h do dia que antecede a realização da feira e as 22h do mesmo dia.
O município também se comprometeu a manter o cadastro de todos os feirantes que comercializam na feira livre e promover a separação do espaço público, fazendo com que os produtos vendidos sejam organizados de acordo com o gênero alimentício. Além disso, terá que disponibilizar tonéis de lixo em pontos estratégicos da feira.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas extrajudicialmente no Termo de Ajustamento de Conduta, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis.
Da Redação: Ascom MPE
Contatos: [email protected]
WhatsApp: (79) 9-9977-1266 (Colabore com o Site com sugestões, fotos e vídeos)
*Os comentários são de propriedade de seus respectivos autores. Não somos responsáveis pelo seu conteúdo.
]]>
Termina na próxima quinta-feira, dia 14, o prazo para o eleitor que não votou e não justificou sua ausência nas três eleições consecutivas. No Estado de Sergipe 13.258 eleitores deixaram de comparecer as urnas nos três últimos pleitos eleitorais. Já no País, segundo Levantamento da Justiça Eleitoral, 1.472.834 eleitores brasileiros estão com a situação irregular. Quem se encontra em débito com a justiça eleitoral deverá comparecer ao cartório mais próximo para regularização do título eleitoral, para que o mesmo não seja cancelado. A multa pela falta em cada votação é no valor de R$ 3,50.
Na página do TRE – www.tre-se.gov.br – no link “Eleitores Faltosos aos três últimos pleitos”, já está disponível a consulta que permite ao eleitor verificar se seu título está sujeito a cancelamento.
Em caso de não regularização o eleitor terá seu título cancelado e ficará impedido de inscrever-se em concurso público, de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salário de função ou emprego público, renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial e obter certos tipos de empréstimos em bancos oficiais.
A utilização deste e outros artigos deve respeitar a Lei dos Direitos Autorais. Sua veiculação está previamente autorizada desde que as informações autorais sejam citadas.]]>