A juíza de direito Taiane Danusa Gusmão Barroso Sande, do Tribunal de Justiça de Sergipe-TJSE, jugou procedente o pedido da Prefeitura Municipal de Itabaiana quanto à cobrança de regularização dos repasses de contrapartida do Estado de Sergipe referente ao financiamento da assistência farmacêutica, que está com o pagamento atrasado desde 2011, e aos insumos de insulina, sem prestação desde 2013.
A decisão do TJSE, deferida no início deste mês, determinou que o Estado normalizasse os valores em atraso dos insumos de insulinas de janeiro de 2013 a janeiro de 2015, com o pagamento de R$ 90.170,75. Quanto aos valores relativos ao financiamento do componente básico da assistência farmacêutica, referente ao período de 2011 a janeiro de 2015, a justiça determinou a prestação de R$ 523.279,38.
Os repasses fazem parte do Sistema Único de Saúde-SUS, ao qual o município de Itabaiana está habilitado na condição de Gestão Plena do Sistema Municipal, e tem por prerrogativa principal o recebimento direto do Fundo Nacional de Saúde, que contribui para a realização de ações e serviços de saúde do SUS, implantados em Itabaiana. A petição foi feita em fevereiro de 2015, mas só agora a justiça concluiu a sentença.
Da redação: Ascom – PMI/SE
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O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ajuizou ação civil pública contra a União e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Bio Diversidade (ICMBio), responsável pela administração do Parque Nacional Serra de Itabaiana (PARNA Serra de Itabaiana), para a regularização fundiária da área do parque.
A falta de regularização, para o MPF, impede o Parque de desempenhar seus objetivos básicos, como a preservação dos ecossistemas naturais existentes, a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e de turismo ecológico.
Além disso, em razão da ausência de regularização fundiária, já foram constatados roubos, queimadas, desmatamento, construções irregulares na área, que resultaram de vários inquéritos e ações judiciais que tramitam no MPF e na Justiça Federal.
Parque Nacional – Criado por meio de decreto em junho de 2005, o Parque fica localizado no agreste do Estado. Possui 7,9 mil hectares divididos entre os municípios de Areia Branca, Itabaiana, Laranjeiras, Itaporanga D’Ajuda e Campo do Brito. Segundo o próprio ICMBio, há 326 propriedades no Parna, das quais apenas quatro foram regularizadas. A regularização fundiária é umas das medidas mais importantes para a preservação de uma unidade de conservação, além da elaboração do Plano de Manejo. No caso do Parna Serra de Itabaiana, o Plano de Manejo só foi providenciado após ação civil proposta pelo MPF/SE.
A regularização fundiária do Parque significa passar ao ICMBio a propriedade de toda área existente em seu interior, sendo necessária a desapropriação de propriedades particulares, que ocupam mais de 6 mil hectares. O objetivo da ação do MPF/SE é garantir o máximo de velocidade a essa demanda. A União, também ré na ação, deve garantir os recursos e as medidas administrativas necessárias à regularização.
Pedidos – Na ação, o MPF/SE requer, em caráter liminar, à Justiça Federal, que o ICMBio seja obrigado a realiza a regularização fundiária, sob pena de multa diária. Caso seja condenado, o instituto terá 18 meses para realizar diagnósticos da situação fundiária e socioeconômica do Parque, encerrar atividades irregulares que existam na área de preservação e apresentar o Plano de Regularização Fundiária, que estará sujeito à homologação judicial. Após homologação, o MPF/SE pede início da execução do plano com comprovação em juízo de seu andamento a cada três meses.
Além da confirmação dos pedidos liminares, a ação pede, em definitivo, a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos em valor mínimo de R$ 500 mil e fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da sentença, cujos valores devem ser revertidos em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A ação tramita na Justiça Federal com o número 0800002-07.2016.4.05.8501 (processo judicial eletrônico).
Da redação: Por Catarina Cristo / Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Sergipe
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Sem atuar em jogos oficiais desde o início da temporada por falta de regularização dos documentos junto ao Departamento Técnico da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), o atacante Marcão solicitou dispensa do Club Sportivo Sergipe e foi atendido de imediato pela diretoria do Mais Querido.
O baiano Marcos Vinícius, 21 anos, chegou ao Sergipe no dia 11 de janeiro, e participou apenas de uma partida amistosa contra a equipe do Aracaju Futebol Clube quando o Sergipe venceu pelo placar de 5 a 1 e ele marcou dois gols.
A saída de Marcão foi motivada pela chegada recentemente do atacante Lucão, campeão estadual em 2013, onde também foi artilheiro do Sergipe.
O Sergipe volta a atuar no Campeonato Sergipano no próximo domingo, dia 22, contra o Estanciano no Estádio Augusto Franco, em Estância, as 15h30. O Mais Querido ocupa o segundo lugar do Grupo B, com 7 pontos, mesma pontuação da Desportiva Socorrense, no entanto, a equipe de Nossa Senhora do Socorro leva vantagem no saldo de gols.
DA REDAÇÃO: Gilson de Oliveira, Mais Notícias
Com informações do Portal Infonet – Por Cássia Santana
Pela primeira vez, pelo menos em público, o governador Marcelo Déda reconhece um dos grandes erros de sua gestão e faz questão de, conforme sentenciou, dar “a mão à palmatória”, além de pedir desculpas à população rural. Um gesto em reconhecimento a ausência de política de financiamento de débitos oriundos de atraso de emplacamento de motocicletas, principal veículo utilizado por agricultores e comerciantes da zona rural do interior do Estado. “Foi uma falha do governo e eu peço desculpas. É inadmissível o nosso Governo não ter uma política de parcelamento de débitos de motociclistas ou, pelo menos, explicar porque não tem”, disse Déda.
E cobrou publicamente das autoridades de trânsito uma solução. “É inexplicável não chegar a mim um plano vindo das autoridades do trânsito. Vou botar a mão à palmatória porque é inaceitável que o nosso Governo não tenha uma política de parcelamento para motociclista”, reagiu o governador ao tomar conhecimento que há milhares de moradores da zona rural que utilizam motocicletas como meio de transporte e de subsistência no interior do Estado e que estão enfrentando sérias dificuldades de locomoção devido às constantes blitz realizadas pela Polícia Militar com o objetivo de combater a criminalidade e coibir o roubo deste tipo de veículo.
Marcelo Déda prometeu uma solução e designou, de público, o vice-governador Jackson Barreto (PMDB) para intermediar entendimentos com os proprietários de motocicletas que estão com licenciamento em atraso, na perspectiva de encontrar alternativas que possam facilitar a regularização destes veículos. “Vamos começar 2012 dando explicações aos donos de motos do interior”, compromete-se o governador.
Com informações de Kátia Santana (Café com Política)
Pouco mais de 13.200 eleitores sergipanos podem ter o título cancelado por não terem votado e nem justificado a ausência nas três últimas eleições.
O prazo para regularização encerra em 14 de abril próximo. Para regularizar a situação, deve-se comparecer ao cartório eleitoral mais próximo. Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, já serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser contadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.
Em todo o Brasil, são mais de 1,472 milhão de eleitores em condição irregular. A atualização cadastral ocorre sempre no ano posterior às eleições. Em 2009, foram cancelados 551.456 de documentos daqueles eleitores que completaram, nas eleições municipais de 2008, três eleições sem votar ou justificar a ausência. Quem não regularizar a situação do título eleitoral a tempo de evitar o cancelamento do registro, poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição. A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Os eleitores que detém a prerrogativa constitucional do voto facultativo não precisam se submeter às regras. São eles: os analfabetos, os que à época da eleição tinham entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. Também não estão sujeitos ao cancelamento os títulos dos eleitores portadores de deficiência que impeça o cumprimento das obrigações eleitorais.
Com informações do TRE/SE
O Diário da Justiça Eletrônico publicou na quinta-feira, dia 03, a Resolução nº 23.334 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que estabelece prazos para execução do cancelamento de inscrições e regularização da situação dos eleitores que não votaram e nem justificaram a ausência nos três últimos pleitos. Tais eleitores têm até o próximo dia 14 de abril para regularizar sua situação, sob pena de cancelamento do título eleitoral.
A partir do dia 9 de fevereiro, os eleitores poderão consultar os nomes e números de inscrição dos eleitores identificados como faltosos às três últimas eleições, por meio de listagem a ser afixada nos cartórios eleitorais.
Para efeito de cancelamento, serão consideradas as ausências às eleições gerais e municipais com data fixada pela Constituição Federal, além dos pleitos suplementares determinados pelos tribunais regionais eleitorais. Conforme a Resolução, não serão computadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.
Os eleitores que detém a prerrogativa constitucional do voto facultativo não precisam se submeter às regras. São eles: os analfabetos, os que à época da eleição tinham entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. Também não estão sujeitos ao cancelamento os títulos dos eleitores portadores de deficiência “que torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais”.
Prazos
Quem não votou nem justificou o voto nas três últimas eleições deve procurar o cartório eleitoral, a partir do dia 14 de fevereiro e até o dia 14 de abril de 2011, para regularizar sua situação. Na próxima quarta-feira (9), estarão disponíveis as relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores identificados como faltosos nos três últimos pleitos.
O dia 2 de maio marca o início do cancelamento dos títulos dos eleitores que não ajustaram sua situação. No dia 6 do mesmo mês, estarão disponíveis as relações contendo os nomes e os números de inscrição dos eleitores faltosos nas três últimas eleições.
Consequências para quem não justificar
Além do pagamento da multa e da possibilidade de ter a inscrição eleitoral cancelada, a não apresentação da justificativa dentro do prazo acarretará uma série de impedimentos ao eleitor, inclusive para obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e inscrição.
A falta de justificativa também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Com informações da Agência de Notícias da Justiça Eleitoral
Os eleitores que não votaram nem justificaram a ausência às urnas nas três últimas eleições terão o título cancelado, caso não regularizem a sua situação no cartório eleitoral até 14 de abril do próximo ano. Para efeito de cancelamento, serão consideradas as ausências às eleições com data fixada pela Constituição Federal (gerais e municipais) e também as novas eleições determinadas pelos tribunais regionais eleitorais.
Não precisam regularizar a situação os eleitores para quem o voto é facultativo, ou seja: os analfabetos, os que à época da eleição tinham entre 16 e 18 anos e os maiores de 70 anos. Também não terão o título cancelado as pessoas portadoras de necessidades especiais cuja deficiência torne impossível ou extremamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.
Na noite desta quarta-feira (15), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou os prazos para os procedimentos de regularização e cancelamento dos títulos. Em 9 de fevereiro de 2011 será divulgada a relação dos eleitores identificados como faltosos às três últimas eleições. Esses eleitores têm até o dia 14 de abril para regularizar a situação. A partir de 6 de maio será divulgada a relação dos votantes que tiveram a inscrição cancelada.
Justificativa
Quem não compareceu às urnas no segundo turno das eleições presidenciais, realizado em 31 de outubro deste ano, tem até o próximo dia 30 para apresentar justificativa ao juiz eleitoral. Após esse prazo, o eleitor deve pagar multa de cerca de R$ 3,50 para ficar quite com a Justiça Eleitoral. Quem não votou nem justificou em 3 de outubro, data do primeiro turno, teve até 2 de dezembro para regularizar a sua situação.
O eleitor que se encontrava no exterior no dia da eleição (primeiro ou segundo turno) tem até 30 dias após o seu retorno ao Brasil para se justificar perante o juiz eleitoral.
Consequências para quem não justificar
Além do pagamento da multa e da possibilidade de ter a inscrição eleitoral cancelada, a não apresentação da justificativa dentro do prazo acarretará impedimento para obtenção de passaporte ou carteira de identidade, recebimento de salários de função ou emprego público, participação em concorrência pública ou administrativa, obtenção de certos tipos de empréstimos e inscrição, investidura e nomeação em concurso público.
Também não poderá renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda, obter certidão de quitação eleitoral e obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Eleitores
Nas eleições gerais de 2010 estavam aptos a votar 135.804.433 brasileiros. No primeiro turno, 24.610.296 não compareceram para votar. No segundo turno os faltosos chegaram a 29.197.152. Em 2009, a Justiça Eleitoral cancelou a inscrição de 551.456 eleitores que não haviam votado nem justificado a ausência em três eleições consecutivas.