O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, acatou na noite de terça-feira (06), o agravo regimental com pedido de efeito suspensivo e manteve em liberdade o deputado federal Valdevan Noventa (PSC).

Um dos argumentos da defesa do parlamentar se baseou no §2º do art. 53 da Constituição Federal, que trata da prisão de deputado federal que só pode ser resolvida pela Câmara dos Deputados. “O agravante é parlamentar federal diplomado de modo que a aplicação do dispositivo constitucional é de todo cabível e pertinente”, alegaram no documento de defesa.

Assim, Celso de Mello reconsiderou sua decisão, conferindo ao parlamentar “Com base no poder geral de cautela, a pretendida tutela de urgência, em ordem a suspender, até final julgamento do presente agravo interno, a eficácia da decisão por mim proferida, mantido o estado de liberdade provisória, sem outras restrições (restaurado, portanto, o “status quo ante”), em que se achava, até então, referido parlamentar”, diz um dos trechos da decisão do ministro.

Da Redação: Informações da Assessoria Parlamentar
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A desembargadora da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE), Ana Lúcia dos Anjos, decidiu na manhã desta terça-feira (30), durante julgamento do agravo regimental, pela manutenção da prisão do prefeito afastado de Lagarto, Valmir Monteiro, que está preso desde o dia 22 de fevereiro, suspeito de participar de um esquema de desvios de verbas públicas.

Este mesmo julgamento foi iniciado na semana passada, quando o relator do processo, Marcel Brito, se inclinou pela manutenção da prisão, enquanto a desembargadora Maria Angélica França e Souza, pedia a liberdade do prefeito, até que a desembargadora Ana Lucia pediu vista dos autos e desempatou a questão hoje, manifestando-se pela manutenção da prisão.

No entendimento da magistrada, há fortes indícios de lavagem de dinheiro e tentativas de destruição de provas.

O advogado de defesa do prefeito afastado, Evânio Moura, disse que respeita a decisão, mas não concorda com as colocações dos magistrados, e que seu cliente não representa qualquer risco à sociedade. A decisão, segundo o advogado, ainda cabe recurso.

Entenda

Valmir Monteiro, o genro – que também foi preso e e já está em liberdade – e os sócios da empresa JLM, Joel do Nascimento Cruz e Gildo Pinto dos Santos, são alvos da operação “Leak” deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) do Ministério Público do Estado (MPE).

A operação visa desmantelar um suposto esquema de desvios de verbas públicas do matadouro do município, além de lavagem dinheiro.

Da Redação: AJN1
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