Por: Raquel Brabec

Em assembléia ocorrida na sexta-feira, dia 27,no auditório da ADUFS, os professores da UFS votaram por unanimidade não aceitar a proposta apresentada pelo governo na reunião do dia 24 de julho.  A decisão seguiu a orientação do ANDES-SN de rejeitar novamente a proposta e manter a luta por uma reestruturação efetiva da carreira docente. Seções sindicais estão se reunindo em todo o Brasil até o dia30 de julho para decidir se vão aceitar os termos do governo ou não.

Segundo o presidente da ADUFS,prof. Antônio Carlos Campos, essa proposta mantém as perdas detectadas anteriormente e diminui a autonomia da universidade. “O Comando Local de Greve(CLG) analisou o documento enviado pelo ANDES-SN e nós percebemos que vários aspectos da proposta anterior permaneceram. Não há variações regulares entre os níveis de carreira, ao contrário de nossa proposta de equilibrá-los. A retribuição por titulação não foi incorporada ao vencimento básico e o reajuste continua sem contemplar as perdas inflacionárias até 2015. Nós lutamos para que a carreira do professor seja atrativa para quem está fora e recompensatória para quem vai se aposentar”.
 
Uma nova reunião foi agenda da para quarta-feira, 1º de agosto, às 21h, entre o Ministério do Planejamento e as entidades para entrega da contraproposta e apresentação de posicionamentos a partir da manifestação da categoria.
 
Reunião – O governo apresentou sua nova proposta na terça-feira, 24, às entidades. Durante cinco horas de reunião,representantes do Ministério do Planejamento apresentaram algumas modificações pontuais na proposta anterior e ajustes internos nas tabelas de vencimento básico e retribuição por titulação da remuneração dos docentes. Para o sindicato, a nova proposta mantém a desestruturação da carreira e fere a autonomia universitária, ao impor barreiras no desenvolvimento da carreira incompatíveis com a atividade acadêmica.

Com informações do Portal Atalaia Agora

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o prefeito de Itabaiana, Luciano Bispo, e a ex-prefeita Maria Mendonça, em decorrência de irregularidades verificadas por meio de auditoria realizada na Prefeitura, na construção da creche Espaço Educativo Infantil, no bairro Sítio Porto. Ao atual prefeito foi aplicada uma multa de R$ 10 mil e para a anterior um valor de R$ 5 mil.

Os trabalhos de auditoria teve por objetivo a avaliação da regularidade das despesas efetuadas na construção de escolas da educação infantil, em diversos municípios, com recursos recebidos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como avaliar as ações de supervisão e fiscalização exercidas por essa autarquia no referido programa.

No caso da ex-prefeita, os ministros do TCU entenderam que a mesma não apresentou um estudo de demanda com a demonstração da necessidade de construção da creche. Outro ponto foi o atraso provocado para início das obras, em razão da não contratação da terraplanagem em tempo hábil.

Maria Mendonça alegou que o serviço de terraplenagem foi devidamente executado no terreno para a construção da creche, mas o que tinha ocorrido é que havia um problema, a avenida principal que dá acesso ao local da obra, necessitava de drenagem e pavimentação, serviço de responsabilidade do Governo do Estado e que chegou a iniciar o serviço, no entanto, por denúncia formulada junto ao Ministério Público Federal pelo deputado estadual Augusto Bezerra, sob a alegação de que a obra teria o cunho eleitoral, o serviço paralisado.

Para o ministro relator do processo, Ubiratan Aguiar, as razões de justificativa apresentadas pela ex-prefeita não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade. “Ocorre que o motivo alegado pela empresa à época para não dar início aos serviços contratados, foi o de não ter recebido da Prefeitura o terreno com a sua terraplenagem executada. Ou seja, a empresa não alegou qualquer problema com relação à pavimentação e drenagem da rua que dava acesso ao terreno onde seria construída a escola, mas apenas com relação à falta de terraplenagem do terreno”, rebateu o ministro.

Luciano Bispo
Segundo o relatório do ministro Ubiratan Aguiar, o prefeito Luciano Bispo realizou transferências identificadas para duas contas movimento do Município (em 30/8/2009, R$ 450 mil para a CC 21.041-2, Banco do Brasil, agência 278-X e, em 8/1/2010, R$ 210 mil para a CC 319-0, Caixa Econômica Federal, agência: 561). Trata-se de irregularidade grave, haja vista que foram utilizados recursos federais com destinação específica para sanar dificuldades financeiras do Município.

Além disso, do total de R$ 660 mil utilizados fora da finalidade do convênio, apenas R$ 265.000,00 referentes ao principal e R$ 24.851,85 aos juros e correção monetária das duas parcelas foram restituídos à conta específica do convênio em 14 de abril do ano passado, primeiro dia de execução dos trabalhos da equipe de auditoria. Portanto, até a época do atendimento à audiência, restava devolver R$ 395.000,00, referentes ao principal, além dos acréscimos legais devidos.

O TCU determinou que a Prefeitura de Itabaiana tem o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o órgão, sob pena de instauração de tomada de contas especial, a devolução das quantias de R$ 450 mil e de R$ 210 mil, com os devidos acréscimos legais, sacados indevidamente da conta específica do Convênio FNDE nº 830183/2007.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MP/SE

Em Audiência Pública realizada nos autos do PROEJ nº 42.10.01.0010, no último dia 31 de agosto, na Promotoria Especial Cível e Criminal de Lagarto, o Promotor de Justiça Carlos Henrique Siqueira Ribeiro reuniu-se com o Pocurador-Geral do Município, o Prefeito Municipal e com o Secretário de Administração da Cidade de Lagarto para celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

O objetivo do TAC é assegurar a realização de Concurso Público no referido Município, mormente em relação aos cargos das Secretarias de Saúde e Educação, para o provimento dos cargos de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, odontólogos, professores, procuradores, técnicos administrativos, entre outros.

Vale frisar que na Cidade de Lagarto não se realiza Concursos Públicos para diversos cargos desde o ano de 1996. Hoje o Município possui cerca de 700 (setecentos) servidores contratados. Com a realização do Concurso Público deverá haver também uma reestruturação de todos os cargos do Município.

Através do TAC, o Município de Lagarto comprometeu-se a não contratar profissionais sem prévia aprovação em concurso público, salvo os cargos em comissão ou contratação temporária de excepcional interesse público e permitidos por Lei.

Até o mês de junho de 2011, o Município deverá afastar/exonerar todos os profissionais contratados sem a prévia aprovação em Concurso, bem como os servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atividades não correspondam às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Com vistas a não proporcionar solução de continuidade na prestação do serviço público, o Concurso Público que deverá ser realizado até o primeiro semestre de 2011, dará provimento as vagas referentes às atividades atualmente exercidas por servidores contratados sem a prévia aprovação em Concurso Público.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, ficou acordado que o Município de Lagarto, bem como seu gestor, solidariamente, estarão sujeitos à pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais).