O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) em Sergipe, vai iniciar uma campanha educativa nestes próximos dias para orientar os donos de motonetas a providenciarem o emplacamento destes veículos e começar a fiscalização – inclusive aplicando multas em quem estiver irregular – a partir de dezembro. Na última sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei obrigando os condutores a emplacarem estes veículos. Ou seja, eles deverão ter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). (Foto: Jorge Henrique/ Equipe JC)

O procurador jurídico do Detran, Aldo Cardoso Costa, disse que o órgão foi surpreendido com a decisão da presidente, pois não vinha acompanhando a tramitação desse projeto de lei. Ainda este mês, será feita uma ampla divulgação da decisão presidencial, e de setembro a novembro todos terão que fazer o emplacamento que custa R$ 51,06. A primeira habilitação custa R$ 162,06, independentemente de ser categoria ‘A’ ou a ‘ACC’ (Autorização para Conduzir Ciclomotores).

Aldo lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já dizia que era competência dos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos de propulsão humana e tração animal. Na prática, o que muda é o inciso 17 do artigo 24 do CTB. Esse ponto dizia que compete aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos propulsão humana e tração animal. Porém, a palavra “ciclomotores” foi retirada. Já no artigo 129 também foi retirada essa competência de registro dos municípios, já que a palavra também foi excluída.

Nos últimos anos, os Detrans pressionaram o governo, através do Ministério das Cidades, para que exercesse fora política para agilizar a tramitação de um projeto de lei antigo que transferia a responsabilidade para o âmbito estadual. O PL 13.154/15 foi aprovado no Senado na última quarta-feira, 29, e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte. Na verdade, a Lei é para regulamentar a Medida Provisória 673/15.

Fonte: Jornal da Cidade