A Polícia Federal (PF) cumpriu neste sábado (01) três mandados de busca e apreensão, visando apurar suposta prática de abuso de propaganda eleitoral, mediante a utilização de fogos de artifício durante evento político na cidade de Itabaiana, no Agreste sergipano.
A ação da PF, investiga possível desrespeito à norma do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que proíbe propaganda eleitoral que “perturbe o sossego público, com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. A propaganda abusiva teria sido praticada em uma manifesta política realizada na noite de quinta-feira, dia 29 de setembro.
Após o deferimento de representação policial pela Justiça Eleitoral, foram expedidos mandados de busca e apreensão para os endereços de 03 (três) comitês eleitorais na cidade serrana. O cumprimento dos mandados resultou na apreensão de 10 caixas de fogos de artifício.
Da Redação: Com informações da Ascom da PF/SE
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O vereador por Riachão do Dantas, no Centro-Sul sergipano, Ivanildo Macedo (PSD), conhecido Ivan Macedo de 42 anos, eleito em 2020 com 548 votos, teve o mandato cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em uma ação de improbidade administrativa. Além disso, ele também fica inelegível por 03 anos, não podendo, desta forma, exercer qualquer função pública.
A cassação está relacionada a falta repasse de 60% da contribuição sindical compulsória devida ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Síntese), quando Ivan Machado estava exercendo o mandato de prefeito do município de Riachão do Dantas, entre os anos de 2010 e 2011.
Além de ter cassado o mandato, decorrente da perda dos direitos políticos por três anos, ele também está impedido de exercer qualquer função pública e ainda terá que pagar uma multa no valor de três vezes a última remuneração recebida pela prefeita de Riachão do Dantas e as custas processuais. O valor da multa civil será destinado ao Município.
Como não cabe mais recurso contra a decisão, a vaga deixada por Ivanildo Macedo na Câmara Municipal de Riachão do Dantas será ocupada pela suplente Ana Fôrras (PSD), atual aliada da prefeita Simone Andrade (PCdoB).
Da Redação: Gilson de Oliveira
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O Juiz da 2.ª Vara Cível de Lagarto, Edinaldo César Santos Júnior, confirmou sentença dada em abril de 2014 e manteve o afastamento e a suspensão dos direitos políticos do prefeito afastado de Lagarto, Valmir Monteiro (PSC), suspeito de desvio de verba pública.
Segundo o magistrado, verificada a manutenção da certidão de trânsito em julgado da sentença proferida em 8 de abril de 2014, deve dar cumprimento ao determinado no sentido de providenciar a expedição de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), informando sobre a suspensão dos direitos políticos aplicada ao condenado.
“Há movimento processual nestes autos indicando que o Agravo de Instrumento (AI), tombado sob n. 201400712116, transitou em julgado. Ademais, verifico do ofício n.º 010/2019, da lavra do Desembargador Presidente, Osório de Araújo Ramos Filho, a mesma informação de trânsito em julgado do AI n. 201400712116. Este Agravo de Instrumento, que teve julgamento definitivo pelo improvimento, buscava suspender a certidão de trânsito em julgado, de 21 de maio de 2014, que reconhecia a intempestividade do recurso de apelação interposto”, destaca o juiz.
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) informará ao município de Lagarto, no Estado de Sergipe e a União sobre a sentença, além de inscrever o nome de Valmir Monteiro no rol existente no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Da Redação: Agência Jornal de Notícias (AJN¹)
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Nas primeiras horas desta quinta-feira, 23, a Polícia Civil de Sergipe localizou em Anapu, no Pará, José Edileno Alves dos Santos. Segundo a polícia sergipana, ele tem envolvimento com grupos de pistolagem que vitimaram políticos em Sergipe e na Bahia. José Edileno já tinha sido preso pelo mesmo Cope, em Anapu (PA), em outubro do ano passado. No momento da prisão, Edileno reagiu à ação da polícia e no confronto acabou morrendo.
Segundo o delegado Dernival Eloi, Edileno já era investigado pelo Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope) por diversos crimes em Sergipe, um deles foi a morte do vereador Pinho, quando houve a primeira prisão. (Foto: Arquivo/SSP-SE)
“Nós suspeitamos que ele também tenha participação na morte de Jailton do Preá, em roubos e furtos de gados. E ainda ameaçava a vítima para que não prestasse o boletim de ocorrência. Ele era um cara muito perigoso. Inclusive praticava extorsões a comerciantes”, afirmou Dernival Eloi.
Segundo o delegado, José Edileno já foi preso também em Canindé do São Francisco com grande quantidade de munições, após uma abordagem da Polícia Militar.
Participaram da operação a Delegacia Regional de Nossa Senhora da Glória, militares da Companhia Integrada de Operações em Área de Caatinga (Ciopac), o Divisão de Inteligência e Planejamento Policial (Dipol) da Polícia Civil de Sergipe e o Núcleo de Apoio a Investigação do Xingu da PC do Pará, através da equipe coordenada pelo delegado Vinícius Souza.
Da redação: Ascom – SSP/SE
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Conforme decisão publicada pelo Poder Judiciário de Sergipe, a ex-prefeita de Ribeirópolis, Evanira do Nascimento Barreto do MDB, perdeu seus direitos políticos. Uita Barreto foi condenada pela justiça de Ribeirópolis no ano de 2013 e como não recorreu, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão.
A condenação é referente ao delito de fraude à licitação. A irregularidade ocorreu durante o procedimento licitatório na modalidade carta convite, que teve como objeto a contratação de serviços no valor de 149.886,36 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).
Em razão da condenação, o Magistrado fixou a pena definitiva para Evanira do Nascimento Barreto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e ao pagamento de multa em patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado.
Constatados os requisitos do art. 44, §2º, do Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade e outra na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Como a suspenção dos direitos políticos de Uita Barreto é apenas enquanto durar os efeitos da condenação, ela pode disputar um cargo político no ano de 2020.
Da redação: com informações da Ascom do TJ/SE
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De acordo com matéria publicada pelo jornal “Estado de São Paulo”, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Fachin, determinou abertura de inquérito contra 9 ministros do Governo de Michel Temer, 29 senadores, 4 deputados federais, 3 governadores, 1 ministro do Tribunal de Contas da União e outros 4 políticos.
Na lista dos investigados consta os nomes dos senadores Eduardo Amorim (PSDB/SE) e Maria do Carmo Alves (DEM/SE).
Os pedidos de inquéritos foram enviados pelo procurador da república Rodrigo Janot no dia 14 de março com base as delações dos 77 executivos da empreiteira Odebrecht.
Confira a lista completa
Senadores
Romero Jucá Filho (PMDB-RR)
Aécio Neves da Cunha (PSDB-MG)
Renan Calheiros (PMDB-AL)
Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)
Paulo Rocha (PT-PA)
Humberto Sérgio Costa Lima (PT-PE)
Edison Lobão (PMDB-PA)
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)
Jorge Viana (PT-AC)
Lidice da Mata (PSB-BA)
José Agripino Maia (DEM-RN)
Marta Suplicy (PMDB-SP)
Ciro Nogueira (PP-PI)
Dalírio José Beber (PSDB-SC)
Ivo Cassol
Lindbergh Farias (PT-RJ)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
Kátia Regina de Abreu (PMDB-TO)
Fernando Afonso Collor de Mello (PTC-AL)
José Serra (PSDB-SP)
Eduardo Braga (PMDB-AM)
Omar Aziz (PSD-AM)
Valdir Raupp
Eunício Oliveira (PMDB-CE)
Eduardo Amorim (PSDB-SE)
Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
Ricardo Ferraço (PSDB-ES)
Antônio Anastasia (PSDB-MG)
Ministros
Eliseu Lemos Padilha (PMDB-RS)
Gilberto Kassab (PSD)
Wellington Moreira Franco (PMDB)
Roberto Freire (PPS)
Bruno Cavalcanti de Araújo (PSDB-PE)
Aloysio Nunes Ferreira (PSDB)
Marcos Antônio Pereira (PRB)
Blairo Borges Maggi (PP)
Helder Barbalho (PMDB)
Deputados Federais
Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
Nelson Pellegrino (PT-BA)
Jutahy Júnior (PSDB-BA)
Maria do Rosário (PT-RS)
Felipe Maia (DEM-RN)
Ônix Lorenzoni (DEM-RS)
Jarbas de Andrade Vasconcelos (PMDB-PE)
Vicente “Vicentinho” Paulo da Silva (PT-SP)
Arthur Oliveira Maia (PPS-BA)
Yeda Crusius (PSDB-RS)
Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
José Reinaldo (PSB-MA)
João Paulo Papa (PSDB-SP)
Vander Loubet (PT-MS)
Rodrigo Garcia (DEM-SP)
Cacá Leão (PP-BA)
Celso Russomano (PRB-SP)
Dimas Fabiano Toledo (PP-MG)
Pedro Paulo (PMDB-RJ)
Lúcio Vieira Lima (PDMB-BA)
Paes Landim (PTB-PI)
Daniel Vilela (PMDB-GO)
Alfredo Nascimento (PR-AM)
Zeca Dirceu (PT-SP)
Betinho Gomes (PSDB-PE)
Zeca do PT (PT-MS)
Vicente Cândido (PT-SP)
Júlio Lopes (PP-RJ)
Fábio Faria (PSD-RN)
Heráclito Fortes (PSB-PI)
Beto Mansur (PRB-SP)
Antônio Brito (PSD-BA)
Décio Lima (PT-SC)
Arlindo Chinaglia (PT-SP)
Governadores
Renan Filho (PMDB/AL)
Robinson Faria (PSD/RN)
Tião Viana (PT/Acre)
Prefeitos
Rosalba Ciarlini (PP) – Mossoró/RN
Napoleão Bernardes – Blumenau/SC
Luís Alberto Maguito Vilela – de Aparecida de Goiânia/GO
Outros
Vital do Rêgo Filho, Ministro do Tribunal de Contas da União
Valdemar da Costa Neto (PR)
Edvaldo Pereira de Brito, então candidato ao cargo de senador pela Bahia nas eleições 2010
Oswaldo Borges da Costa, ex-presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais/Codemig
Cândido Vaccarezza (ex-deputado federal PT)
Guido Mantega (ex-ministro)
César Maia (DEM), vereador e ex-prefeito do Rio de Janeiro e ex-deputado federal
Paulo Bernardo da Silva, então ministro de Estado
Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio de Janeiro
José Dirceu
Ana Paula Lima (PT-SC), Deputada Estadual em Santa Catarina
Márcio Toledo, arrecadador das campanhas da senadora Suplicy
João Carlos Gonçalves Ribeiro, que então era secretário de Planejamento do Estado de Rondônia
advogado Ulisses César Martins de Sousa, à época Procurador-Geral do Estado do Maranhão
Rodrigo de Holanda Menezes Jucá, então candidato a vice-governador de Roraima, filho de Romer Jucá
Paulo Vasconcelos, marqueteiro de Aécio
Eron Bezerra, marido da senadra Grazziotin
Moisés Pinto Gomes, marido da senadora Kátia Abreu
Marco Arildo Prates da Cunha
Vado da Famárcia, ex-prefeito do Cabo de Santo Agostinho
José Feliciano
Da redação: Folha de São Paulo
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FONTE: Ascom/SSP
O Departamento de Defraudações e Combate à Pirataria (DDCP) da Polícia Civil prendeu na Barra dos Coqueiros um homem acusado de aplicar golpes em vereadores e deputados estaduais e federais, senadores e até em um ministro do Governo Federal. Matheus Conceição Gomes da Silva, 23 anos, agia por telefone se fazendo passar um político conhecido da vítima com o intuito de conseguir dinheiro.
Segundo a delegada Maria Pureza, o estelionatário ligou para vereadores e deputados de Sergipe, se fazendo passar por um político conhecido e disse que estava sem dinheiro naquele momento e pedia para que os “colegas” depositassem quantias que variavam entre R$ 2 mil a R$ 2.500 na conta de um assessor. Os parlamentares sergipanos desconfiaram e acionaram a polícia.
No entanto, autoridades políticas do cenário nacional não tiveram a mesma sorte e caíram no golpe do estelionatário alagoano, que morava em Aracaju e recentemente se mudou para a Barra dos Coqueiros. Ele ligou para um ministro de Estado se fazendo passar por um conhecido. O acusado teria alegado problemas no cartão corporativo e pediu auxílio do ministro para que fosse depositada certa quantia na conta de um assessor, o que foi feito.
A delegada relata ainda que as investigações para capturá-lo tiveram início em abril deste ano, porém, a Polícia do Senado Federal está na cola do acusado há muito mais tempo. “Policiais do Senado estiveram em Sergipe no ano passado no intuito de prendê-lo. Na época, eles trouxeram dados de contas correntes em que as vítimas realizaram depósitos ludibriados pelo acusado, mas não pudemos agir porque as contas apresentadas eram de outros Estados”, disse.
Perfil
Para a delegada, Matheus Conceição tem um perfil de um típico estelionatário. “É bastante convincente e inteligente. Para que sua história não fosse descoberta pelas vítimas ele realizava um grande levantamento do círculo de relacionamentos dos parlamentares e também se informava sobre alguns hábitos dele. Com isso, iniciar uma conversa por telefone era muito mais fácil”, destacou.
Outra façanha do estelionatário era para conseguir dados de contas correntes emprestados com pessoas conhecidas. “Ele pedia os números das contas e informava as pessoas que o dinheiro seria depositado por um parente”. Matheus foi indiciado por estelionato e está preso à disposição da Justiça.
FONTE: Itnet – Por Aparecido Santana Nos últimos dois dias, a onda de violência torna o processo eleitoral um clima de guerra no município de São Domingos, situado a 75 km de Aracaju.
Nas últimas 48 horas duas tentativas de homicídio foram registradas contra o grupo político de oposição. Na terça-feira, dia 02, o ex-vereador Israel, e cabo eleitoral do candidato ao cargo majoritário, Pedro da Silva (PT), teria sido vítima de disparos de arma de fogo por indivíduos em uma motocicleta. Por sorte nenhum disparo atingiu o ex-parlamentar.
Já na manhã desta quinta-feira, dia 04, um carro de som da coligação “Unidos por São Domingos”, do candidato Pedro da Silva, foi alvejado por dois disparos de arma de fogo. Segundo informações, o veículo era conduzido por José Roberto, quando ele se encontrava no povoado Mulungu. As capsulas chegaram a perfurar o carro, que por pouco não atingiu o condutor, que desmaiou após a ação. A polícia ainda investiga os casos.
A delegada de polícia de São Domingos, Mariana Andrade, confirmou a veracidade dos fatos, mas ainda investiga se o caso tenha motivação política. Caso seja comprovado como crime eleitoral, o caso será transferido para a Polícia Federal.
Devido a onda violência, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já autorizou a vinda do Exército para reforçar a segurança do município durante as eleições.
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Com informações da Ascom/MPEO Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Lagarto, Daniel de Lima Vasconcelos, julgou parcialmente procedentes os pedidos do MP na Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta em face de José Valmir Monteiro (Prefeito daquela cidade), de JF Advogados Associados e do Ente Público Municipal. De acordo com a sentença, a contratação da Banca não obedeceu às disposições da Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações.
O Inquérito Civil que apurou o caso foi instaurado pelo Promotor de Justiça Antônio César Leite de Carvalho, Curador do Patrimônio Público. Em seguida, o Procedimento foi remetido à Curadoria dos Serviços de Relevância Pública, que, por intermédio do Promotor de Justiça Belarmino Alves dos Anjos Neto, ajuizou a demanda.
A principal tese apresentada pela defesa foi a de inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/93), fundada na notória especialização e na singularidade do serviço, o que obstaria a concorrência. Os requeridos alegaram ainda a urgência do contrato e a impossibilidade de instaurar procedimento licitatório por “ausência de profissional jurídico nos quadros da municipalidade”. O Magistrado, porém, não acolheu tal argumentação.
Quanto à inexigibilidade, segundo a decisão, seria fundamental justificá-la em prévio procedimento específico, conforme preconiza o artigo 26 (Lei nº 8.666/93). Vale frisar que o contrato vigorou do início de janeiro de 2009 até o final de 2011, tempo que, além de desconfigurar a situação de urgência, também não demonstrada como manda a legislação, seria suficiente para que o gestor detectasse as irregularidades. No que se refere à impossibilidade de instaurar o procedimento por falta de profissionais capacitados, o Juízo não verificou plausibilidade, uma vez que “poderia ser levado a efeito pelos servidores municipais que já trabalhavam na comissão de licitação ou, até mesmo, pelo Procurador-Geral do Município, o qual fora nomeado em janeiro de 2009”. Some-se a tudo isso o fato de um dos sócios de JF Advogados Associados haver patrocinado diversas causas pessoais do Sr. Valmir Monteiro, antes e depois da assunção ao cargo de Prefeito.
As condutas dos réus foram enquadradas no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), por haverem violado princípios da Administração Pública, tais como o da impessoalidade e o da legalidade. Ao Prefeito Valmir Monteiro foi aplicada a sanção de suspensão dos direitos políticos pelo prazo mínimo de três anos. O escritório de advocacia ficará proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios, bem como incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de três anos. Já o Município deverá abster-se de contratar escritório particular de advocacia, pois agora possui em seus quadros Procuradores efetivos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da decisão, a ser suportada pessoalmente pelo Chefe do Executivo.
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Por Aparecido Santana
(Foto: Montagem)
A disputa pelo cargo majoritário em Campo do Brito, munícipio distante 64 km de Aracaju, está prestes a se tornar uma briga familiar. Léo (PSB), que já havia lançado sua pré-candidatura, pode ter como opositor, seu irmão Zé Carlinhos (PTB).
O atual prefeito Manoel de Souza, conhecido como Main (PDT), tinha definido o nome do atual vice-prefeito, Jdovan (PDT), como seu pré-candidato para disputar as eleições de 2012, no entanto, na última semana o empresário desistiu da disputa ao pleito. Diante da desistência, o grupo deverá lançar o nome de Zé Carlinhos.
Pelo grupo de oposição, o ex-vereador Léo, que disputou as eleições 2008 contra Main, e obteve 4.774 votos, perdendo por uma margem de 282 votos, mantém-se forte, e como pré-candidato da oposição.
Entre 10 a 30 de junho, é permitida a realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e escolher candidatos a prefeito, a vice-prefeito e a vereador.
AVISO:
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