O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou nessa sexta-feira (12) o arquivamento de uma apuração interna que investigava a conduta do juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto, responsável pelas primeiras decisões que suspenderam o serviço do aplicativo de mensagens WhatsApp em todo o país.
A corregedora nacional de Justiça, Nancy Andrighi, entendeu que não houve ilegalidades na decisão do juiz. Para Nancy, a ordem do magistrado, mesmo atingindo milhões de usuários, foi determinada em função da recusa da empresa em fornecer dados sobre as mensagens entre dois criminosos, que eram investigados por tráfico de drogas.
Ao arquivar o procedimento administrativo, a conselheira, que também é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), criticou as alegações de que não é possível ter acesso aos dados criptografados. De acordo com a ministra, “não é crível” que a empresa tenha desenvolvido um tipo de criptografia que impeça o cumprimento de ordens judiciais que determinem o desbloqueio das conversas.
O Facebook, que é proprietário do aplicativo WhatsApp, alega que não poderia cumprir a decisão porque as mensagens são criptografadas e, portanto, não acessíveis. Desde abril deste ano, o WhatsApp começou a adotar o recurso de segurança chamado criptografia de ponta a ponta.
O objetivo do sistema é criptografar (cifrar a mensagem para deixá-la impossível de ser lida quando armazenada) nas duas “pontas” (pessoas que estão conversando) da mensagem. O recurso permite que apenas a pessoa que envia e a que recebe a mensagem leiam o que é enviado e ninguém mais, nem mesmo o WhatsApp.
Da redação: Agência Brasil
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Na manhã desta terça-feira (1), a Polícia Federal prendeu em São Paulo o vice-presidente do Facebook na América Latina Diego Jorge Dzodan. O mandado de prisão preventiva foi expedido pelo Juiz Criminal da Comarca de Lagarto/SE, Dr. Marcel Maia Montalvão.
Dzodan foi levado ao Instituto Médico Legal (IML), prestando depoimento na Superintendência de Polícia Federal em São Paulo, onde permanecerá preso à disposição da Comarca de Lagarto. (Foto: @Diego.Dzodan/Facebook/Reprodução)
De acordo com nota da Polícia Federal de Sergipe, Dzodan descumpriu ordens judiciais de requerimento de informações contidas na página do Facebook, “imprescindíveis para produção de provas a serem utilizadas em uma investigação de crime organizado e tráfico de drogas”, que corre em segredo de justiça.
Segundo nota divulgada pelo juiz no site do Tribunal de Justiça de Sergipe, a Polícia Federal solicitou ao juízo a quebra do sigilo de mensagens trocadas no whatsApp, o que foi deferido pelo magistrado.
A empresa Facebook, continua a nota, “mesmo diante de três oportunidades não liberou as conversas”. O magistrado determinou uma multa de R$ 50 mil caso a ordem não fosse cumprida, o que a empresa também não atendeu.
A multa foi elevada para R$ 1 milhão e, também, a empresa Facebook não cumpriu a determinação judicial de quebra do sigilo das conversas do aplicativo whatsApp. “Diante das reiteradas determinações descumpridas, o juiz Marcel Maia decretou a prisão do responsável pela empresa no Brasil, o senhor Diego Dzodan, por impedir a investigação policial, com base no artº 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.”
Da redação: Por Portal Terra – www.terra.com.br
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Com informações do Ne Noticias
O governador Marcelo Déda (PT) decidiu mudar a direção da Deso e trabalha para que o atual presidente, Max Montalvão, seja nomeado para a Superintendência da Codevasf, em Sergipe.
Para a presidência da Deso, já foi definido o nome de Bosco Mendonça. A escolha foi feita em comum acordo pelo governador Marcelo Déda (PT) e o futuro secretário de Habitação e Saneamento, Sérgio Ferrari. A pasta será criada no início da próxima legislatura da Assembleia.