Na manhã desta terça-feira (23) foi deflagrada a Operação Imprópria Mensura objetivando desarticular um esquema fraudulento envolvendo empresas fictícias que atuam de maneira ilícita nas licitações públicas no município de Graccho Cardoso, no Médio Sertão sergipano.
A operação envolve o Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Aquidabã e Graccho Cardoso, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI), com apoio das unidades das polícias Civil, Militar e Rodoviária Federal.
Durante a ação policial, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em diversos endereços relacionados ao esquema suspeito, e além de Graccho Cardoso, a operação também acontece em Aracaju e outros quatro municípios do Estado.
Da Redação: Gilson de Oliveira
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A Polícia Civil, por meio Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária (Deotap), deflagrou uma operação para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão decorrentes de investigação sobre fraudes em licitações, associação criminosa e peculato na administração Municipal de Simão Dias, na Região Centro-Sul de Sergipe.
O Deotap recebeu denúncia de que no município haveria um esquema de fraude em procedimentos de licitação junto à contratação de duas empresas, que tem, como sócios proprietários, pessoas com vínculos próximos à gestão da Secretaria Municipal de Saúde e que os contratos foram feitos com dispensa de licitação, sem fiscalização da execução do objeto contratado e sem a fundamentação legal.
O cumprimento dos mandados de busca e apreensão aconteceu em endereços ligados às duas empresas e também na Prefeitura, na Secretaria da Saúde e na Secretária de Assistência Social.
Conforme foi apurado na investigação, os contratos foram feitos, no início da nova gestão municipal, através de dispensa de licitação amparada em um decreto municipal de emergência financeira e administrativa, que citava déficit financeiro.
Os processos de contratação tiveram como base o fornecimento de combustíveis e de vasilhames de GLP. Na ocasião da operação foram apreendidos documentos e dispositivos eletrônicos para a continuidade das investigações conduzidas pelo Deotap.
Da Redação: Com informações da SSP/SE
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Com base em uma apuração preliminar, que começaram em 2019, do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap), da Polícia Civil, e do Ministério Público estadual, foi deflagrada no final da madrugada desta terça-feira (24) uma operação para cumprir mandados de busca e apreensão, em Aracaju e em Moita Bonita, em decorrência de investigações sobre indícios de fraudes em processos licitatórios e desvio de patrimônio público de Moita Bonita, no Agreste sergipano.
As investigações se concentram em informações de desvios e ilegalidade no período de 2013 a 2020 e que beneficiaram empresas pertencentes a pessoas com relação de parentesco e afinidade com integrantes da administração municipal.
Segundo a delegada Lara Schuster, responsável pelo inquérito, são investigados contratos diversos, desde o fornecimento de remédios, realização de exames, compra de material de construção, material de expediente, manutenção de veículos, fornecimento de refeições, dentre outros serviços fundamentais para o bem estar coletivo da população de Moita Bonita.
As fraudes consistiam na utilização de documentos falsos ou prévio ajuste entre os participantes, prejudicando o caráter competitivo dos certames e a escolha da proposta mais vantajosa para a administração. As investigações ainda mostram que as fraudes davam origem a contratos superfaturados, com suspeitas de que os serviços não eram prestados em sua totalidade ou que os produtos eram entregues em quantidade inferior, com desvio de patrimônio público.
Durante a operação foram cumpridos mandados de busca e apreensão com o objetivo de apreender computadores, notebooks, terminais móveis, documentos e eventuais objetos necessários à prova de tais infrações, solicitando também o afastamento do sigilo telefônico visando encontrar vestígios digitais dos delitos praticados.
Laços – O nome da Operação se refere ao forte vínculo entre os integrantes do grupo criminoso, que se articulavam entre eles para fraudar os processos licitatórios.
Da Redação: Gilson de Oliveira
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Investigadores do Departamento de Crimes contra a Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) deflagraram nas primeiras horas da manhã desta terça-feira (22) uma operação para investigar uma organização criminosa envolvida com o desvio de milhões de reais feito por empresas que celebram contratos com entes públicos, mediante fraude em licitações, preços superfaturados, lavagem de dinheiro e aferimento de ativos ilícitos oriundos dessas infrações penais.
As investigações do Deotap duraram sete meses, com informações da Promotoria de Justiça do Cidadão, Especializada na Defesa dos Direitos à Saúde. O inquérito policial chegou aos integrantes da organização criminosa envolvida com o superfaturamento de diversos contratos. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 18 endereços, quase todos em residências dos investigados e nas empresas envolvidas nas fraudes contra os cofres públicos.
As investigações detectaram indícios de crimes, entre as principais está a burla à lei de licitações, quando da realização de obras e serviços no imóvel situado na Avenida Augusto Franco, que ficou conhecido como Taj Mahal. O contrato estima que só nesse contrato, há perspectiva de desvio de quantia equivalente a R$ 7 milhões aos cofres públicos, apenas nessa obra, com um aditivo feito ao contrato sem licitação e sem respeitar as exigências previstas em lei.
A investigação preliminar revelou indícios de que os envolvidos relacionados praticaram crimes contra a Administração Pública, com claro propósito de enriquecimento ilícito. Com isso, os investigadores identificaram os verdadeiros beneficiários do esquema criminoso, uma vez que, aparentemente, os sócios da Embrapes, principal empresa investigada, seriam apenas “laranjas” dos reais proprietários.
Segundo o levantamento feito pela Polícia Civil, algumas das irregularidades contratuais são apontadas também em relatório de inspeção do Tribunal de Contas, que apontam que o contrato da SES com a Embrapes foi realizado contrariando o que está permitido em lei e indicando transmutação do objeto contratado e contratação de bens e serviços com preços superiores aos de mercado – sobre preço e superfaturamento. Segundo o Deotap, os investigados possuem vínculo de amizade e fazem parte de um mesmo grupo, hierarquicamente organizado e com tarefas divididas e bem definidas. Todos, inclusive, são representados pelo mesmo escritório de advocacia.
A Polícia Civil descobriu a realização de processo de contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado. Ainda, a obstrução ao livre exercício de inspeções e auditorias determinadas pelo TCE por não atendimento à requisição de documentos constituindo infração à Lei Orgânica do Tribunal e do seu Regimento Interno.
Diante das irregularidades constatadas, a complexidade das obras e serviços de engenharia, a negação de fornecimento dos documentos solicitados e necessárias à conclusão dos trabalhos de auditoria foram relevantes para o cumprimento dos mandados de busca e apreensão.
Os agentes e delegados procuraram computadores, documentos diversos como contratos, faturas, recibos, assim como eventuais objetos ou documentos necessários à prova das infrações, localizados no interior das residências, empresas e veículos dos investigados.
As investigações também descobriram que os sócios da Emprabes são pessoas utilizadas por terceiros para mascarar os verdadeiros gestores da atividade empresarial e, possivelmente, na tentativa de evitar responsabilidades civis e criminais decorrentes das atividades criminosas.
O nome da Operação Anagrama se refere a estratégia dos envolvidos em usar nomes de investigados e empresas de trás para frente, a fim de dificultar a identificação durante o curso do processo investigativo.
Da Redação: Ascom – SSP/SE
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O Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública da Polícia Civil (Deotap) desarticulou na manhã desta terça-feira (11) durante a operação “Xeque-Mate no Sertão“, uma organização criminosa composta por sete pessoas que utilizavam do poder político, por meio de licitações fraudulentas, para desviar dinheiro público em Carira (SE).
Segundo as investigações, as fraudes ocorreram no período de aproximadamente 20 anos na Prefeitura Municipal de Carira e entre os presos estão os ex-prefeitos, João Bosco Machado e Diogo Machado, respectivamente pai e filho, além do vereador por Carira, José Alves de Menezes, e mais quatro empresários. A polícia aguarda ainda a apresentação do irmão ex-prefeito Diogo, identificado como Diego Machado.
De acordo com a delegada geral da Polícia Civil, Katarina Feitoza, o grupo atuava em diversas frentes da administração pública com o objetivo de fraudar licitações. “Era um grupo político que se valia do seu poder para desviar dinheiro público da prefeitura. No inquérito policial já apuramos um desvio aproximado de R$ 7 milhões. Nos inquéritos civis, feitos pelo Ministério Público, é apontado desvio de mais de R$ 20 milhões”, destacou.
Durante a investigação iniciada pelo Ministério Público Estadual e depois encaminhada ao Deotap, o principal articulador do sistema de fraude à licitação foi o ex-prefeito João Bosco Machado. “O dinheiro saía dos cofres da Prefeitura de Carira, seguia para a empresa Angular e retornava para a conta do ex-gestor, como também para a conta de seu filho Diogo Machado, que era o prefeito na época”, destacou a delegada Lara Schuster, que coordena as investigações.
As prisões ocorreram nos municípios de Salvador (BA), Tobias Barreto e Carira. Neste último, cinco prisões foram confirmadas. Segundo a delegada, a quadrilha agia por meio de uma empresa denominada de ‘Angular’, na qual foram constatadas uma sucessão de sócios que agiam como laranjas para movimentar dinheiro e fazer retornar aos irmãos Diogo e Diego.
Além do ex-prefeito e seu filho, Diogo Menezes Machado, mais sete pessoas foram acusadas de participar da organização criminosa, sendo que Antônio Carlos dos Santos, conhecido por “Carlinhos”; José Messias dos Santos, José Alves de Menezes e Robson Lopes de Oliveira já estão presos identificados como “laranjas” da organização criminosa.
A “Operação Xeque-Mate no Sertão” contará ainda com diversos desdobramentos para elucidar, a exemplo de quanto tempo o suspeito João Bosco exercia essa prática criminosa, quais possíveis outras empresas de fachada estavam envolvidas no desvio do dinheiro público e a procura de outros “laranjas”. “Se durante a investigação for identificado o envolvimento de mais suspeitos, iremos pedir novas prisões. Inclusive o Judiciário do município de Carira decretou o sequestro e a disponibilidade de todos os bens dos acusados e o bloqueio de 20 milhões da conta”, finalizou o promotor de Justiça Bruno Melo.
Apoio
Além do Detop e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), a operação contou com o apoio do Complexo de Operações Especiais (Cope), Departamento de Narcóticos da Polícia Civil (Denarc), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Divisão de Inteligência da Polícia Civil (Dipol), Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) e da Delegacia de Repressão a Crimes Cibernéticos (DRCC).
Da Redação: com informações da SSP/SE
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O ex-prefeito de Indiaroba João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo foi condenado a mais de 35 anos de prisão por fraudes em licitações ocorridas de 2005 a 2008. A pena é consequência de oito ações ajuizadas em 2009 pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE). Também foram condenados o pai do ex-prefeito e então secretário municipal de Administração Raimundo Mendonça de Araújo e mais treze pessoas envolvidas com os esquemas fraudulentos.
Segundo sentença da Justiça Federal “há farta prova de que os réus João Viegas Mendonça de Araújo e seu pai, Raimundo Mendonça de Araújo valeram-se de servidores e recursos materiais do município para direcionar e dispensar licitações, simulando processos de licitação/inexigibilidade, ‘montando-os’ com vistas a favorecer determinadas pessoas, dentre outros fatos cuja viga-mestra é a gestão da coisa pública como se fosse um negócio familiar, sem preocupações com o interesse público.”
Ações penais
Em três ações, o MPF investigou irregularidades na aplicação de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar. Para realizar o serviço, a prefeitura de Indiaroba contratou de forma fraudulenta pelo menos três empresas.
A primeira, Locadora de Veículos JHF Ltda, foi contratada por três meses por R$ 150 mil. A segunda, Grande Locadora Ltda, de propriedade Charles Mendonça de Araújo, primo do ex-prefeito João Eduardo de Araújo, recebeu R$ 650 mil para realizar o serviço por 10 meses. A terceira, a empresa CCM Locadora de Veículos Ltda, de Carlos Alberto Mendonça de Araújo, também parente do ex-prefeito, recebeu R$ 450 mil também para prestar o serviço por 10 meses. Segundo os processos, na contratação das três empresas houve fraudes.
Em outras três ações, o MPF detectou ilícitos na aplicação de recursos do Ministério do Turismo destinados à prefeitura. Na primeira ação, o MPF identificou diversos vícios no procedimento licitatório que contratou a empresa JM Construções, no valor de R$ 100 mil, para construir a Praça dos Pescadores. As outras duas ações tratam de irregularidades na dispensa de licitação para contratar bandas para os festejos juninos de 2005 e 2006. Nestes casos, as empresas beneficiadas com o esquema foram Coelho Propaganda & Produções Eventos Ltda, contratada por R$ 125 mil, e WS Produções e Eventos Ltda, por R$ 93 mil.
Na sétima ação, o MPF identificou esquema criminoso para favorecer a empresa Gold Construções Ltda. A contratada deveria construir cem módulos sanitários. A prefeitura liberou à empresa pagamento de R$ 120 mil, recurso da Funasa, com a justificativa de conclusão de 60% da obra. No entanto, à época, o serviço sequer havia iniciado.
Na última ação, a Justiça Federal julgou acusação do MPF de irregularidades da prefeitura ao contratar empresa para construir dez unidades habitacionais com recursos do Ministério das Cidades. O procedimento licitatório, segundo demonstrou o MPF, foi fraudulento, simulado, com participação de empresas de fachadas para beneficiar a vencedora Jacielma e Lenualdo Construção Ltda. O valor do recurso aplicado de forma irregular foi de R$ 82.144,10.
Veja a seguir as penas e nome dos réus condenados em primeira instância. Eles ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
– João Eduardo Viegas Mendonça de Araújo (ex-prefeito)
8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial fechado;
27 anos, 7 meses e 6 dias de detenção em regime inicial semiaberto;
5 anos inabilitado para o exercício de cargo ou função pública e multa de 3 sobre o valor de cada contrato celebrado
– Raimundo Mendonça de Araújo (secretário municipal de Administração e pai do ex-prefeito)
6 anos de reclusão em regime inicial fechado;
5 anos inabilitado para o exercício de cargo ou função pública.
– Carlos Aberto Mendonça de Araújo, Charles Mendonça de Araujo, Hélio Viana da Silva, João Hélcio Fraga Júnior, José Alvair dos Santos, José Nivaldo Mendes dos Santos, Luiz Mário Oliveira Nascimento, Marcos André Martins Santos e Adilson Farias Pardo (empresários participantes dos esquemas criminosos)
2 anos e 8 meses de detenção em regime inicial aberto, substituído por prestação de serviço comunitário e pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e multa de 2,5% sobre o valor do contrato celebrado.
– Osvaldo Pardo Casas Neto (empresário participante dos esquemas criminosos)
5 anos de reclusão em regime inicial fechado;
5 anos inabilitado para exercício de cargo ou função pública.
– Roberto Silva Santos (empresário participante dos esquemas criminosos)
5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão em regime inicial semiaberto;
5 anos inabilitado para exercício de cargo ou função pública.
– Antônio Carlos Marques dos Santos e Washington Luiz Santana (empresários participante dos esquemas criminosos)
3 anos e 6 meses de detenção em regime inicial aberto, pena substituída por prestação de serviço comunitário, pagamento de multa no valor de R$ 20 mil
Multas de 2% no valor do contrato celebrado.
Fonte: MPF/SE
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Após as denúncias sobre as fraudes nas licitações da merenda escolar vinculadas no SBT, através do Programa Conexão Repórter apresentado pelo jornalista Roberto Cabrini, a prefeita de São Cristóvão (SE), Rivanda Farias de Oliveira Batalha (PSB) renunciou ao cargo no final da tarde desta segunda-feira, dia 1.º/06, em carta renúncia apresentada à Câmara Municipal.
As denúncias foram levadas ao ar à meia-noite de domingo para segunda-feira. A produção do programa investigou o caso durante quatro meses.
A leitura da carta de renúncia será feita na sessão da Câmara Municipal desta quarta-feira, dia 03, e o vice-prefeito Jorge Eduardo Santos, conhecido como Jorjão (PSB), deve assumir a vaga deixada pela titular.
A seguir leia a carta renúncia:
Da redação: Gilson de Oliveira, Mais Notícias
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Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Sergipe
A Justiça Federal em Sergipe (JF/SE) condenou parcialmente o ex-prefeito do município de Propriá, José Renato Vieira Brandão, mais conhecido como Renatinho, por desviar verbas públicas. Após o pedido do Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE), José Renato Vieira deverá ressarcir R$ 508.809, ficar com os seus direitos políticos suspensos por oito anos e proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos e pagar multa.
Em 2003, quando se encontrava no segundo mandato de prefeito do município, José Renato recebeu recursos do Ministério da Integração para obras de complementação do sistema de esgotos sanitários da cidade. Porém, com verdadeira burla à Lei das Licitações, o município contratou ilegalmente a empresa Macro Construtora Ltda, que não participou do processo licitatório. Ademais, a execução das obras não foi comprovada. O prejuízo causado ao erário foi da ordem de mais de R$ 9 milhões.
Houve, no caso, a contratação direta sem licitação, a falta de prestação de contas, inexistência de medições, levantamentos, relatórios da execução física das obras e notas fiscais dos pagamentos realizados.
A Macro Construtora foi condenada a realizar o pagamento de multa equivalente a 20% do lucro líquido apurado no contrato ainda a ser atualizado e está proibida de contratar com o poder público por cinco anos.
Já Helenilson Leandro Souza teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos, deverá pagar multa e ficar proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos. Todos os réus deverão custear os honorários, fixados em R$ 15 mil.
O MPF/SE já recorreu da decisão e pediu que José Renato Vieira seja condenado a ressarcir integralmente o dano.
Com informações da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Sergipe
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores terá que fazer adequações em suas licitações. Esta foi a diretriz sugerida na recomendação expedida pelo Ministério Público Federal (MPF), após receber um relatório de fiscalização elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2010.
Foram constatadas a ausência de numeração e rubricas nas folhas do procedimento licitatório, falta de publicação no Diário Oficial da União e a existência de cláusulas restritivas ao caráter competitivo do certame, como o valor inadequado que foi cobrado para a aquisição do edital e a exigência de capital social mínimo, o que é ilegal.
De acordo com o procurador da República responsável pela recomendação, Silvio Amorim Júnior, a prefeitura praticou irregularidades que, se não sanadas, podem dar ensejo à realização de procedimentos licitatórios repletos de nulidades, bem como implicar em atos de improbidade administrativa.
O MPF solicitou que a Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Dores fique atenta para que as falhas apontadas pela CGU não mais ocorram e que a Lei de Licitações seja devidamente cumprida. Foi fixado o prazo de 30 dias para a adoção das medidas sugeridas e determinado que o prefeito, ao final desse período, apresente documentos comprobatórios acerca do cumprimento da recomendação.
A recomendação possui a intenção de prevenir a autoridade recomendada, no sentido de deixar de cometer o ato faltoso e, assim, evitar o eventual ajuizamento de ação de improbidade administrativa, que somente será movida no caso da continuidade da prática irregular.
Com informações do Portal Nenoticias
Em continuidade à Operação Olhos de Águia, agentes da Polícia Federal (PF), acompanhados de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), recolheram nesta terça-feira, dia 07, documentos nas prefeituras de Lagarto, Santa Luzia do Intanhy, Divna Pastora, Santo Amaro das Brotas e Carira.
Em Lagarto, além da sede da prefeitura, a Polícia Federal também esteve na Secretaria Municipal de Saúde.
Até o momento a PF já recolheu documentos em 12 das 26 prefeituras onde há suspeita de fraudes em licitações.