A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou na manhã de quinta-feira (14), a Operação Embuste, que investiga supostas fraudes em dispensa de licitação voltada ao combate à COVID-19.
A operação ocorreu simultaneamente em Aracaju e nos municípios de Capela, na Região Leste; Nossa Senhora das Dores, no Médio Sertão; e Areia Branca, no Agreste Central.
A operação envolveu 37 policiais federais e três servidores da CGU com o objetivo de cumprir nove mandados de busca e apreensão em endereços de empresas, repartições públicas e residências dos supostos envolvidos no esquema fruadulento.
As investigações apontam indícios de que empresas participantes do procedimento licitatório e possíveis agentes públicos teriam direcionado o certame, e revelam indicativos de superfaturamento de cerca de 23% do valor contratado, estimado em aproximadamente R$ 300 mil. Ainda segundo a PF, também há suspeita de inadimplência parcial na entrega dos produtos previstos no contrato.
As diligências, iniciadas a partir de denúncia, buscam aprofundar as evidências do suposto esquema, que pode incluir crimes de fraude ao caráter competitivo de licitação, corrupção, peculato e associação criminosa.
A operação foi nomeada de “Embuste” em referência ao caráter enganoso dos documentos e práticas fraudulentas utilizados no processo licitatório, sugerindo que as justificativas formais do certame não correspondiam à realidade e caracterizaram um engodo.
Da Redação: Gilson de Oliveira com informações do Núcleo de Comunicação da PF/SE
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Conforme decisão publicada pelo Poder Judiciário de Sergipe, a ex-prefeita de Ribeirópolis, Evanira do Nascimento Barreto do MDB, perdeu seus direitos políticos. Uita Barreto foi condenada pela justiça de Ribeirópolis no ano de 2013 e como não recorreu, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) manteve a decisão.
A condenação é referente ao delito de fraude à licitação. A irregularidade ocorreu durante o procedimento licitatório na modalidade carta convite, que teve como objeto a contratação de serviços no valor de 149.886,36 (Cento e Quarenta e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Oito Reais e Trinta e Seis Centavos).
Em razão da condenação, o Magistrado fixou a pena definitiva para Evanira do Nascimento Barreto em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, e ao pagamento de multa em patamar mínimo de 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado.
Constatados os requisitos do art. 44, §2º, do Código Penal, o magistrado substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo uma na modalidade de Prestação de Serviços à Comunidade e outra na suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.
Como a suspenção dos direitos políticos de Uita Barreto é apenas enquanto durar os efeitos da condenação, ela pode disputar um cargo político no ano de 2020.
Da redação: com informações da Ascom do TJ/SE
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Por Aparecido Santana, Itnet
O Governo do Estado publicou no Diário Oficial da última segunda-feira (09) a revogação da licitação da obra de construção da Central Abastecimento (Ceasa), em Itabaiana.
De acordo com Nivaldo Cândido, assessor de comunicação da SEINFRA (Secretaria de Estado de Infraestrutura), a revogação ocorreu em decorrência da incompatibilidade do projeto elaborado pela empresa vencedora. Ele explica que o projeto desenvolvido não condiz com o terreno demarcado para a execução.
Ainda segundo Cândido, os técnicos da CEHOP (Companhia Estadual de Habitação e Obras Públicas) estão elaborando uma nova licitação para escolha de uma nova empresa. “Em breve o povo trabalhador de Itabaiana terá a tão sonhada central de abastecimento”, diz o assessor.
A obra terá duas licitações, essa primeira com a empresa responsável pela elaboração do projeto e uma segunda com a responsável pela execução. A empresa responsável pelo projeto vai informar um conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica.
Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em SergipeEm Sergipe, o Ministério Público Federal (MPF) está processando o ex-prefeito do município de Nossa Senhora das Dores, Fernando Lima Costa, e os empresários Ivandi Brilhante de Araújo e Bruno Fischer Almeida Brilhante por improbidade administrativa. Em 2008, a administração fez uma licitação ilegal para construção de casas populares, com verbas federais do Ministério das Cidades. O dano causado ao erário chega a mais de R$ 300 mil.
Relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU) apontaram que as empresas que participaram do certame, inclusive a vencedora, Brilhante Construções, sequer existiam fisicamente. Além disso, o edital não foi publicado no Diário Oficial da União e ainda houve irregularidade que tirou o caráter competitivo do certame, pelo alto valor pedido para aquisição do edital, além das exigências de capital social mínimo e prévio depósito financeiro para participação.
O procurador da República responsável pela ação, Silvio Amorim Júnior, explica que não é possível uma empresa do ramo da construção civil, com capital social de grande monta, não possuir estrutura mínima para sediar suas atividades. Para o procurador, o fato, além de denotar desorganização empresarial, aponta para a ocorrência de fraude na licitação, a fim de beneficiar a empresa vencedora.
Improbidade – O MPF/SE requer que o ex-prefeito, Fernando Lima, e os sócios da Brilhante Construções, Ivandi Brilhante de Araújo e Bruno Fischer Almeida Brilhante, sejam condenados a realizar o ressarcimento integral do dano, pagar multa, ficar proibidos de contratar com o poder público e ter os seus direitos políticos suspensos por até oito anos. O número da ação de improbidade é 0001017-83.2012.4.05.8501.
Denúncia – Em razão dos mesmos fatos, o MPF/SE apresentou denúncia contra os acusados para que eles respondam o processo também criminalmente. A pena para o caso pode chegar a dois ou quatro anos de detenção e pagamento de multa. A ação criminal tramita com o número 0001018-68.2012.4.05.8501.
Outros casos – Essas irregularidades foram apontadas por um relatório da Controladoria-Geral da União, finalizado após a 32ª Etapa do Programa de Fiscalização a partir de Sorteios Públicos. Este mesmo relatório deu ensejo a seis recomendações e a quatro processos contra o atual prefeito de Nossa Senhora das Dores, Aldon Luiz dos Santos.
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FONTE: Ascom do Ministério Público Federal em SergipeO Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) moveu ações criminal e de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município de Areia Branca, Ascendino de Souza Filho, por aplicar verbas do Ministério do Turismo (MTur) irregularmente. De acordo com as ações, em 2007, o ex-administrador utilizou as verbas federais para contratar uma empresa sem realizar a devida licitação.
Os recursos faziam parte do programa do Mtur “Turismo no Brasil: Uma viagem para todos” e tinham o objetivo de promover eventos para divulgação do turismo interno. A quantia de R$ 180 mil foi repassada para que o município realizasse a festa junina “São João de Paz e Amor”.
Em seguida, a prefeitura contratou, alegando inexigibilidade de licitação, a Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA, que seria responsável por contratar as bandas que se apresentariam no evento.
Entretanto, ficou comprovado que a empresa não detém exclusividade de contrato das bandas que se apresentaram no evento. Inclusive, os instrumentos de exclusividade só foram firmados entre a empresa e os artistas após o empresário tomar conhecimento da intenção de ter sua empresa contratada pela prefeitura de Areia Branca. O sócio da Central Propaganda e Produções Artísticas LTDA José Augusto dos Santos também é réu nos processos.
Penalidades – O MPF/SE requer que os réus sejam condenados às penalidades contidas na Lei de Improbidade Administrativa, que prevê, em linhas gerais, o ressarcimento integral do dano, pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por até oito anos.
Além disso, os réus também responderão criminalmente por dispensar indevidamente a licitação fora das hipóteses previstas em lei, que tem pena de três a cinco anos de detenção, além de pagamento de multa.
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