O juiz Edinaldo César Santos Junior, da Comarca de Carira, receberá o ‘Prêmio Direitos Humanos 2009’, no próximo dia 21, às 9 horas, no Palácio do Itamaraty, em Brasília. O magistrado será premiado na categoria ‘Enfrentamento à Tortura’, compreendendo ações de enfrentamento e denúncia de tortura, bem como atividades de formação de agentes para a prevenção e combate à tortura.

Graduado em Direito pela Universidade Católica do Salvador e Especialista em Direitos Humanos pela Universidade Estadual da Bahia, o juiz exerceu as funções de advogado, assistente jurídico da Aeronáutica e Defensor Público do Estado da Bahia, coordenando o Núcleo dos Direitos Humanos, que atendia os grupos vulneráveis nas esferas cíveis e criminais.

Entre 2001 e 2002, foi o primeiro estagiário brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José da Costa Rica. Na área acadêmica, foi professor de Sistemas Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos, na pós-graduação. Ingressou na magistratura sergipana em 26 de janeiro de 2005. Nascido em Aracaju em 23 de agosto de 1975, Edinaldo César Santos Junior foi morar em Salvador aos cinco anos de idade.

O Prêmio

O ‘Prêmio Direitos Humanos 2009’ é a principal outorga do governo federal na área de Direitos Humanos e foi criado, por decreto presidencial, em 1995. Desde então, a cada ano, pessoas e entidades são contempladas como forma de reconhecimento ao seu engajamento na promoção, na defesa e no enfrentamento às violações dos Direitos Humanos no Brasil.
(Foto: Reprodução)

Com informações do Blog Acontece em Sergipe

No mandado de segurança movido contra o superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Estado de Sergipe, os impetrantes relatam que vêm sofrendo vários prejuízos de ordem econômica, visto que, além de terem que deixar de vender, tiveram que devolver o estoque que já mantinham de bebidas alcoólicas em seus estabelecimentos.
Enfatizam os comerciantes, que a questionada Medida Provisória viola os princípios constitucionais da livre iniciativa, da livre concorrência e do livre exercício da atividade econômica.

Na sua decisão, o juiz Edmilson Pimenta registrou que é louvável a iniciativa do Estado em coibir o uso de bebidas alcoólicas por aqueles que conduzem veículos, seja nas vias urbanas ou nas estradas, pois que a ingestão desses produtos, estatisticamente, representa significativa causa dos acidentes automobilísticos ocorridos no Brasil. Todavia, o magistrado considerou que o comércio de bebidas alcoólicas no Brasil é atividade autorizada legalmente, e que a medida governamental determina fiscalização e restrição às atividades dos aludidos comerciantes, alcançando direitos individuais de terceiros, que ficam privados de comprar e consumir produtos lícitos, quando deveriam ser tornadas mais severas a fiscalização e as sanções aos infratores, no caso, os condutores de veículos que usam bebidas alcoólicas.
Fonte: Jornal do Dia