Em atendimento aos pedidos formulados em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, por meio da 1ª Promotoria dos Direitos do Cidadão Especializada na Defesa do Patrimônio, Previdência Pública e Ordem Tributária, o Poder Judiciário determinou que o Estado de Sergipe, por meio da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), convoque os aprovados no concurso público para provimento de cargos efetivos, dentro do número de vagas previstas no Edital nº 01/2018. O Judiciário determinou, ainda, a exoneração dos cargos em comissão que estejam em desacordo com o Recurso Extraordinário do Supremo Tribunal Federal (STF – RE 1.041.210/SP).
Na sentença, o Poder Judiciário também declarou a inconstitucionalidade dos cargos comissionados definidos pela Resolução nº 50/2018 da Casa Legislativa, uma vez que as descrições de suas atribuições deixam claro tratar-se de funções técnicas e burocráticas, que em nada diferem da descrição das atribuições dos cargos efetivos previstos no Edital nº 01/2018. Também foi deferido que o Estado de Sergipe, por meio da Alese, não promova novas nomeações de servidores comissionados enquanto não editar Resolução que se adéque às balizas constitucionais do STF.
Segundo o MPSE, há excesso de cargos comissionados na Alese em discordância com a Constituição Federal e com o STF. A Resolução nº 50/2018 da Casa Legislativa, que revogou a Resolução nº 04/2013, não promoveu a necessária readequação dos quadros de servidores e manteve um expressivo número de cargos comissionados: 77% do quadro de pessoal são de servidores em cargos em comissão. O Órgão Ministerial requereu, na época, que o Estado e a Alese adequassem a Resolução nº 50/2018 e reduzissem o número de cargos comissionados ao percentual máximo de 50% do total de cargos existentes, de modo a não ser superior aos cargos efetivos, restringindo a existência de tais cargos às atribuições reais de direção, chefia e assessoramento.
“Trata-se de uma decisão que tem como escopo não só a Constituição Federal, como também o suporte nas balizas estabelecidas em RE 1.041.210/SP em repercussão geral do STF, que é norma em sentido concreto. Tem-se, ainda, um concurso público para o qual não se encontra nos autos nenhum documento de nomeação e posse dos aprovados, exceto um ato de convocação que, em se fazendo um paralelo com o número de cargos comissionados previstos na Resolução nº 50/2019, não encontramos a proporcionalidade exigida pela decisão do STF e ao mesmo tempo observamos que, não existe distinção entre as atribuições dos cargos efetivos e os cargos comissionados, mesmo aqueles a serem ocupados por profissionais de Nível Superior”, destacou o Poder Judiciário na decisão.
Cargos comissionados na Alese
Em 2011, o Ministério Público de Sergipe instaurou Inquérito Civil para apurar representação enviada pelo Ministério Público Federal em que se noticiava a discrepância entre o quantitativo de cargos comissionados e efetivos no gabinete de um Deputado Estadual, mas, logo depois, a investigação foi ampliada para toda a Alese. A Promotoria de Justiça encaminhou diversos ofícios à Casa Legislativa requisitando as leis de criação dos cargos públicos e a relação dos servidores lotados nos gabinetes dos Deputados Estaduais, mas não obteve respostas. Apenas em 2015, a Alese enviou cópias dos atos normativos que criaram os mencionados cargos públicos, dentre esses a Resolução nº 04/2013 que consolidou os cargos em comissão da Casa Legislativa.
De acordo com o MPSE, constatados indícios de excesso de cargos comissionados, novamente oficiou a Alese requisitando informações sobre o último concurso público de servidores e a relação nominal dos servidores efetivos, comissionados e requisitados. A Mesa da Assembleia Legislativa informou que criou uma Comissão Especial para estudar os cargos e a carreira e que, após o estudo, seriam iniciados os procedimentos necessários para a realização de concurso público. Foi informado ao MPSE que a Fundação Getúlio Vargas foi contratada para a realização do I Concurso Público para provimento de cargos de Analistas Legislativos, Nível Superior, e Técnicos Legislativos, Nível Médio, do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta – Assembleia Legislativa (42 vagas para Analista Legislativo, Nível Superior; e 54 vagas para Técnico Legislativo). Em setembro de 2018, a Assembleia informou a finalização do concurso com o resultado final.
Da Redação: Ascom – MPE/SE
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Em reunião do Conselho Técnico Extraordinário, realizado na sede da Federação Sergipana de Futebol (FSF) na quarta-feira (22), e que contou com as presenças dos dirigentes dos clubes participantes do Campeonato Sergipano da Série A1 de 2020 e da entidade promotora da competição, ficou decidido, por unanimidade, que não haverá rebaixamento na atual temporada.
Com isso, as equipes do Lagarto Futebol Clube e América Futebol Clube (Pedrinhas), que terminaram a primeira fase do estadual nas duas últimas posições da tabela. O Lagarto conquistou apenas 06 pontos e ficou com a sétima colocação. Já o América somou 04 pontos, tendo sido o último colocado na tabela de classificação.
Com a decisão do Conselho Técnico Extraordinário, a disputa da Primeira Divisão de 2021 terá a participação de 10 clubes, sendo as 08 (oito) da competição de 2020 e mais o campeão e o vice da Segunda Divisão. O Campeonato Sergipano da Série A2 de 2020 deve ser iniciado no mês de outubro
O Campeonato Sergipano da Série A1 será reiniciado na próxima segunda-feira (27) e todos os jogos serão realizados na Arena Batistão, em Aracaju, e sem a presença das torcidas, por recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS).
O quadrangular começou no dia 11 de março e na primeira rodada o Confiança derrotou o Itabaiana por 1 a 0 no Estádio Etelvino Mendonça, na cidade serrana, enquanto Sergipe e FreiPaulistano empataram por 1 a 1 na Arena Batistão, na capital sergipana.
Confira a tabela da competição:
2.ª rodada – Segunda-feira (27/07)
FreiPaulistano x Itabaiana – as 15h30
Sergipe x Confiança – 20h15
3.ª rodada – Quinta-feira (30/07)
FreiPaulistano x Confiança – 15h30
Sergipe x Itabaiana – 21h
4.ª rodada – Sábado (1.º/08)
Confiança x FreiPaulistano – 16h
Domingo (02/08)
Itabaiana x Sergipe – 16h
5.ª rodada – Quarta-feira (05/08)
Itabaiana x FreiPaulistano – 15h30
Sergipe x Confiança – 21h
6.ª rodada – A definir data e horário
Confiança x Itabaiana
FreiPaulistano x Sergipe
Da Redação: Gilson de Oliveira
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Em abril, os consumidores de energia elétrica terão um desconto na tarifa, por causa da devolução dos valores cobrados a mais no ano passado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (28) o processo extraordinário de ajuste nas tarifas de 90 distribuidoras do país. Os percentuais de redução na tarifa que será aplicada em abril variam de 0,95% a 19,47%.
A devolução vai acontecer porque o custo da energia proveniente da termelétrica de Angra 3 foi incluído nas tarifas do ano passado, mas a energia não chegou a ser usada porque a usina não entrou em operação. O valor total a ser devolvido será de R$ 900 milhões.
Anteriormente, a Aneel havia dito que o valor da devolução poderia chegar a R$ 1,8 bilhão, mas o cálculo foi reduzido porque nem todas as distribuidoras haviam cobrado os valores a mais em 2016, já que o montante foi incluído no processo de reajuste de cada concessionária, de acordo com o seu aniversário tarifário.
Como será a devolução
O procedimento de devolução dos recursos terá duas etapas. Na primeira, durante o mês de abril, a tarifa será reduzida para reverter os valores de Angra 3 incluídos desde o processo tarifário anterior e, ao mesmo tempo, deixará de considerar o custo futuro do Encargo de Energia de Reserva (EER) desta usina.
Na segunda etapa, que começa em 1.º de maio e permanece até o próximo processo tarifário de cada distribuidora, a tarifa apenas deixará de incluir o EER de Angra 3.
A Aneel também determinou que as distribuidoras incluam um texto padronizado nas faturas de abril e maio de 2017 para informar aos consumidores sobre o processo de ajuste. As concessionárias também devem utilizar outros meios de comunicação para divulgar o movimento tarifário.
Da redação: Agência Brasil
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Por Rita Oliveira (ritaoliveira.blog.br)
A Executiva Municipal do PSB se reuniu na quinta-feira, dia 05, na sede do partido, para definições sobre a sucessão municipal. Segundo o presidente do Diretório, Elber Batalha Filho, será decidido nesta quinta-feira que o PSB terá candidato próprio a prefeito de Aracaju; a data para realização de um congresso extraordinário para um debate entre os dois pré-candidatos – o deputado federal Valadares Filho e o deputado estadual Adelson Barreto, e no caso de não haver um consenso, a realização de uma prévia entre os filiados para escolha do nome.
Definição
De acordo com Elber, o objetivo do PSB é marcar o congresso extraordinário e a prévia ainda neste mês de abril para que já entre no mês de maio com a definição do nome do candidato para apresentar aos aliados. Reafirmou que é uma determinação do PSB Nacional que a legenda tenha candidato a prefeito em Aracaju.
Neutro
Ressalta que o presidente de honra do PSB, o senador Antônio Carlos Valadares, deu total autonomia para a condução do processo de escolha do nome e disse que não quer se intrometer por ter dois “deputados prestigiados” concorrendo e um deles ser o seu filho.
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