A juíza da 18.ª Vara Cível, Fabiana Oliveira de Castro, decretou a indisponibilidade de bens até o limite dos valores supostamente desviados da ex-deputada Estadual e atual Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), Maria Angélica Guimaraes, na tarde desta quarta-feira (5).

A juíza determinou a condenação nas penas previstas na lei, dentre elas a perda do cargo de Conselheira do Tribunal de Contas; dano moral coletivo no valor de R$ 7,5 milhões o ressarcimento ao erário; a indisponibilidade de bens para assegurar o ressarcimento integral do dano; a declaração de inalienabilidade e sequestros de bens móveis e imóveis, bloqueio de contas bancárias ou aplicações financeiras de Maria Angélica Guimaraes no Brasil e no exterior; e a intimação da ALESE por intermédio do Procurador-Geral do Estado de Sergipe.
Já a presidente do Centro Social de Assistência Serrana, Ana Kelly de Jesus Andrade, foi decretado o bloqueio do montante por ela gerido, R$ 100 mil tendo em vista a existência de outras ações individuais buscando o ressarcimento dos valores.

Caso – O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com uma ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa contra a conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho, do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). A ação pede o bloqueio imediato de bens da conselheira, no valor de R$ 36 milhões, além do pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 7,5 milhões, e a perda da função pública que ela exerce no TCE.

O MPE considera que houve má aplicação de recursos públicos provenientes das chamas “verbas de subvenção” da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese). O valor de R$ 36 milhões equivale ao que foi pago em subvenções, recursos que, de acordo com o MP, teriam sido distribuídos indevidamente, de forma contrária à legislação. Os promotores de Justiça consideraram ainda que houve danos causados à imagem do Poder Legislativo Estadual, por isso pediram a indenização de R$ 7,5 milhões.

Fonte: Jornal da Cidade

A ex-deputada estadual Maria Angélica Guimarães Marinho foi empossada na manhã desta quinta-feira, dia 22, no cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE). Em sessão especial ocorrida no Pleno da Corte de Contas, a nova integrante do colegiado passou a ocupar a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do conselheiro Reinaldo Moura.

Indicada pela Assembleia Legislativa (Alese) por unanimidade, Angélica Guimarães foi nomeada por meio de decreto assinado pelo governador Jackson Barreto e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do último dia 02. Antes de ingressar no TCE, a nova conselheira exerceu quatro mandatos no parlamento sergipano, sendo dois como presidente.

Após prestar juramento, a conselheira foi saudada pelo conselheiro-presidente Carlos Pinna, que destacou sua vasta experiência administrativa, “aspecto imprescindível para que mulheres e homens públicos possam exercer o cargo de conselheiro”. Da mesma forma avaliou o subprocurador Luis Alberto Meneses, que foi o responsável por saudar a conselheira como representante do Ministério Público Especial junto ao TCE.

Já em seu discurso, Angélica Guimarães enalteceu a qualidade do corpo técnico do TCE. “A certeza da boa qualificação do quadro funcional desta Casa não nos permite qualquer preocupação quanto à continuidade no desempenho das tarefas”, observou a ex-deputada, fazendo referência ao conselheiro-substituto Francisco Evanildo de Carvalho, que ocupou a vaga de forma interina.

“Sei da dedicação e, acima de tudo, do imenso prazer que permeia esta Casa no sentido de orientar os gestores públicos”, acrescentou a nova conselheira, dizendo que buscará exercer suas funções de forma pedagógica, priorizando a orientação, mas sabendo estabelecer limites. “Fiquem certos que esta conselheira que chega vai tratar a nova missão com o esmero e vigor de uma autêntica servidora pública em início de carreira”, destacou.

FONTE: Universo Político