FONTE: Agência Empauta

O prefeito e candidato à reeleição de Itabaiana, Luciano Bispo (PMDB), foi condenado a devolver mais de R$ 200 mil aos cofres públicos, além de ter os direitos políticos cancelados. A Procuradoria Geral da República (PGE) e a Promotoria de Justiça curadora do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE) entraram com uma Ação de Improbidade Administrativa em dezembro do ano passado contra o gestor. 
 
Além de Luciano Bispo, foram sentenciados Vicente Oliveira Bispo e Klaus Erick Zeller, por dano ao erário, violação dos princípios constitucionais da legalidade e moralidade pública, desvio de finalidade do ato administrativo e infringência aos requisitos do processo licitatório. Os três estão envolvidos em um suposto esquema de desvio de verbas que deveriam ser utilizadas na execução do Consórcio Intermunicipal, conhecido como “Consórcio do Lixo”. O projeto não saiu do papel, todo o dinheiro foi desviado e as contas não foram prestadas.

Segundo consta a sentença, a empresa São Judas Ambiental Consultoria Empresarial e Comercial Ltda, de propriedade de Klaus Erick Zeller, foi contratada sem licitação e recebeu repasses financeiros no total de R$ 128.770,00 como contraprestação de serviços que sequer foram realizados. Além disso, foram pagas dez passagens aéreas internacionais para a Alemanha, em favor de Vicente Oliveira Bispo, com autorização do prefeito, no valor de R$ 6.997,50.

Bispo alegou que a viagem à Alemanha teve como objetivo viabilizar o treinamento e conhecimento técnico no processo de gerenciamento de resíduos sólidos para Vicente. Entretanto, a PGE e o MPE explicam que tal viagem deveria ter sido patrocinada pela empresa contratada para a prestação dos serviços, e não pela Prefeitura Municipal de Itabaiana.

No último dia 10 de agosto, os réus entraram com recurso para que as penalidades fossem amenizadas ou anuladas as condenações. A Procuradoria Geral do Estado está aguardando a resolução do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) para requerer a execução da Sentença, cobrando dos três réus a quantia, calculada com juros e correções no valor de R$ 350 mil. Como caberá recurso para o TJ, Luciano Bispo ainda permanece na disputa eleitoral.

FONTE: SSP/SE

Após passar seis anos foragido da Justiça, um dos homens envolvido em um triângulo amoroso que terminou em tragédia na cidade de Simão Dias, se entregou nesta terça-feira (29).
 
Após matar Valdenor Santos Tavares com dois tiros de escopeta calibre 12 no ano de 2006, João Ribeiro dos Santos, 43 anos, conhecido como ´Joãozinho´, fugiu para uma cidade do Sul da Bahia onde ficou escondido todos esses anos.

Cansado de viver foragido, Joãozinho ligou para uma emissora de Rádio de Simão Dias e pediu que um radialista procurasse a delegacia a fim de intermediar sua prisão. O comunicador procurou o delegado Eurico César e obteve a garantia de que o acusado teria todos direitos constitucionais preservados. Nesta quarta-feira, João Ribeiro acabou preso por força de um mandado de prisão.

Segundo informações da polícia, Valdenor mantinha um relacionamento amoroso com a companheira de João Ribeiro, uma mulher identificada como ´Meirinha´. Após descobrir o romance extraconjugal da mulher, Joãozinho resolveu tirar satisfações com Valdenor, mas acabou levando um surra. Inconformado, Joãozinho procurou o patrão José dos Santos de Jesus, o ´Miúdo´, e contou o que havia ocorrido.

O patrão tomou as dores do funcionário e foi procurar Valdenor para tirar satisfações, mas acabou apanhando também. A partir dessas brigas, Joãozinho e Miúdo se reuniram e exigiram que Meirinha marcasse um encontro com ele às margens do Rio Caiçá. “O encontro na verdade era uma emboscada. Quando os dois chegaram, Meirinha saiu e Valdenor acabou atingido com um tiro na cabeça e outro do pescoço”, disse o delegado Eurico César.

Meirinha foi presa em 2007 e José dos Santos de Jesus ainda encontra-se foragido. João Ribeiro encontra-se preso na Delegacia de Simão Dias à disposição da Justiça.

Por Catarina Cristo da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Sergipe

A TV Atalaia vai exibir vinhetas sobre o Ministério Público Federal como parte de um acordo na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) na Justiça Federal contra a emissora, por comentários abusivos exibidos no programa “Tolerância Zero”. As vinhetas, com temas como combate à corrupção e direitos humanos, serão veiculadas até março de 2012. Também serão exibidas peças voltadas às crianças, com os personagens da “Turminha do MPF”, durante a programação infantil da emissora.

Este acordo é resultado de descumprimento, por parte da TV Atalaia, de um acordo anterior, firmado em 2007, na mesma ação. Desde 2003 o MPF/SE acompanha o programa, apresentado por Otoniel Rodrigues Amado, mais conhecido como “Bareta”. Entre os abusos detectados, estão comentários negativos dirigidos a elementos geralmente presos em delegacias e outros que, no entender da Procuradoria da República, podem incentivar a violência contra os presos.

Segundo o procurador da República Paulo Guedes Fontes, “o combate ao crime é prioridade para o Ministério Público. Tem que ser feito com rigor, mas dentro da legalidade e com respeito aos direitos constitucionais do cidadão.”

De acordo com os termos do acordo, além da exibição das vinhetas, a TV Atalaia pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida em obras de acessibilidade na sede da entidade beneficente Centro de Integração Raio de Sol (CIRAS), localizada no bairro Santa Maria.

Com informações do MP/SE

Apesar da Ação de Suspensão da Execução de Decisão ajuizada pelo Município de Areia Branca e deferida parcialmente pelo Desembargador Dr. José Alves Neto, que determinou a realização da “Festa de Abertura” do São João em Areia Branca, a Festa Junina tradicional, prevista para o mês de junho, continua suspensa.

Na Decisão, o Desembargador entendeu que a suspensão da “Abertura do São João”, marcada para o dia 31 de maio, considerando que toda a estrutura para realização do evento já estava pronta, seria motivo de grave lesão à ordem e à economia públicas.

Segundo a Promotoria, a Decisão do Presidente do TJ refere-se somente a autorização da festa de abertura dos festejos juninos do dia 31, mantendo a Liminar deferida pelo Juiz do 1º Grau, que, determina a suspensão dos eventos realizados durante o mês de junho.

De acordo com o Promotor de Justiça de Areia Branca, Dr. Walter César Nunes Silva, a documentação que instrui a ACP, ajuizada pelo MPE, evidencia a infringência dos princípios da publicidade e legalidade que regem a administração pública, bem como a inversão das prioridades constitucionais dispostas na elaboração e execução das políticas públicas pelo Município. Fatos comprovados pela suposta razão de não existir processo ou procedimento licitatório para contratação de empresa de evento e/ou bandas e artistas, bem como divulgação, publicidade, som, iluminação, banheiros químicos e seguranças para a realização do São João 2011.

“Não houve processo licitatório para contratação de empresas que montaram a estrutura da festa, ou seja, som, iluminação, palco, etc. Como o Município vai fazer o pagamento dessas Empresas? Tais atos configuram indícios de improbidade administrativa”, que serão objetos de ação própria, informou o Promotor.

O Juiz de Direito, Dr. José Amintas Noronha de Meneses Júnior, deferiu a Liminar pleiteada pelo MPE e, mesmo com a suspensão do item referente ao “Dia de Abertura da Festa”, a Liminar mantém a determinação de suspensão dos eventos da festa junina marcados para o mês de junho.

Por Mônica Ribeiro – Assessoria de Comunicação do MP/SE

O Juiz de Direito Substituto da Comarca de Estância, Dr. Eládio Pacheco Magalhães, deferiu, o pedido Liminar proposto pelo Ministério Público de Sergipe, através da Promotora de Justiça de Estância, Dra. Carla Rocha Barreto de Almeida, determinando que o Estado de Sergipe e o Município de Estância, realizem obras de reforma no Estádio Estadual Augusto Franco (Francão), localizado na cidade de Estância (SE).

Segundo a Promotoria de Justiça, vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária Municipal, pelo Corpo de Bombeiros e Polícia Militar, detectaram irregularidades no estádio que justificaram o ajuizamento de Ação Civil Pública em 2009, resultando na interdição do Francão, em sede Liminar, até o julgamento final da demanda.

Apesar da contestação feita pelo Estado de Sergipe e pelo Município de Estância, o Poder Judiciário julgou procedentes os pedidos do MP, manteve a interdição e determinou que o Executivo Estadual e Municipal realizem as reformas no Estádio, adequando-o às condições necessárias de segurança para realização de jogos e eventos, de acordo com as normas vigentes na Lei.

Além disso, o Estado e o Município de Estância deverão inserir nos seus orçamentos, verba suficiente para corrigir as irregularidade detectadas pela Vigilância Sanitária Municipal, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar no referido Estádio e promovendo as manutenções futuras, garantindo a segurança de todos os frequentadores.

A Decisão do Magistrado atende aos princípios e diretrizes constitucionais da legalidade, dos direitos à saúde, segurança, lazer, primado da dignidade da pessoa humana e ao estado Democrático de Direito.

Foi fixada multa culminatória diária e pessoal no valor de R$1.000,00 (mil reais) para os Chefes do Executivo Municipal e Estadual, a ser recolhida ao Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados, com o intuito de compelir o cumprimento das obrigações contidas no Comando Judicial.