Atendendo pedido do promotor eleitoral Marcílio de Siqueira Pinto, a juíza da 36ª Zona, Patrícia de Almeida Menezes, determinou ao candidato a prefeito de Aracaju, Almeida Lima, que se abstenha de “confeccionar e distribuir camisetas com seu nome, número e/ou fotografia, inclusive para trabalhador da sua campanha, devendo recolher aquelas já distribuídas”. A juíza fixou uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. A magistrada entendeu que pode estar havendo “gasto ilícito de campanha” por conta da confecção de camisas.

Patrícia afirmou na sua decisão que a confecção de camisas é terminantemente proibida e que a intenção do legislador é que o candidato conquiste o voto com a sua história e o seu poder de convencimento pessoal. “Caso se permita a confecção de camisas para os trabalhadores da campanha, amanhã não se poderá averiguar se a camisa que está sendo utilizada por determinada pessoa foi doada para o trabalho de campanha ou ao eleitor pelo candidato”, disse a juíza, concluindo que isso daria margem a que seja infringido o dispositivo legal.

O promotor Marcílio Pinto determinou que agentes do Ministério Público registrem o uso já proibido das camisas. Ele também foi informado de que outra coligação teria passado a doar camisas e mandou que a situação fosse verificada.
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Fonte: MPF/SE