O Ministério Público Eleitoral em Sergipe ajuizou dez representações na Justiça Eleitoral por ausência de intérprete de libras e legendas nas propagandas eleitorais exibidas na televisão. Todas as representações foram protocoladas na quinta-feira (6), pelos procuradores regionais eleitorais auxiliares em Sergipe, Heitor Soares, João Bosco Júnior e Flávio Matias.
Segundo a legislação eleitoral, nas propagandas eleitorais gratuitas veiculadas na televisão é obrigatória a utilização de legendas e janela com intérprete de Libras, simultaneamente. Para o MP Eleitoral, a utilização simultânea dos recursos é fundamental para que as pessoas com deficiência auditiva, em qualquer grau, oralizadas ou não, possam ter acesso pleno à propaganda eleitoral.
Nas representações, o MP Eleitoral aponta que nas propagandas veiculadas no dia 3 de setembro, a propaganda da coligação “Um novo governo para nossa gente” (PSB, PDT, PPL, PTB, PROS, PRP), não apresentou nem legenda nem janela com intérprete de Libras. A do partido PSOL usou ora legenda, ora janela com intérprete de libras.
Na mesma data, as propagandas dos partidos PSL e REDE e das coligações “Sergipe quer mudança” (PPS / PTB / Solidariedade), “Uma nova história pra Sergipe” (PNM / Patriotas), “Dignidade para o povo” (DEM / PRTB / PV), “Renovar Sergipe” (PODEMOS / AVANTE / PMN / PATRIOTAS), “Sergipe Mais Forte” (PSDB / PRB / PSC / PR) e “Pra Sergipe Avançar ” (PP, MDB, DC, PC do B, PSD, PT, PHS), só se utilizaram o recurso de legendas, sem intérprete de Libras.
Pedidos – O MP Eleitoral pede à Justiça que as coligações e o partido sejam obrigados a veicular as propagandas eleitorais atendendo aos quesitos de acessibilidade estabelecido em lei, isto é, com legendas e intérpretes de Libras simultaneamente. Também pede que para cada inserção irregular, os representados sejam condenados a pagar multa, no mínimo, de R$ 20 mil.
Recomendação – Em 15 de agosto, a Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe havia enviado recomendação para os diretórios estaduais dos partidos políticos a fim de que atentassem para obrigatoriedade legal do uso de janela com intérprete de libras e de legendas nas propagandas eleitorais exibidas na televisão.
Da redação: Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal em Sergipe
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Com informações do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE)Para votar com acessibilidade, informe sua necessidade. Este é o slogan da campanha promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que incentiva o eleitor portador de deficiência ou mobilidade reduzida solicitar transferência para uma seção eleitoral especial. Conforme o calendário eleitoral, o cidadão tem até o dia 9 de maio para comunicar à Justiça Eleitoral a necessidade de mudança de seu local de votação.
A seção eleitoral especial – criada por meio da resolução 21.008/2002, editada pelo TSE, em 2002 – é adaptada para diminuir as barreiras enfrentadas pelas pessoas que possuem limitações físicas na hora de exercer seu voto. A seção deve ser instalada no andar térreo, com rampas de acesso, corrimãos e estacionamento próximo.
Com a campanha, a Justiça Eleitoral reforça que é preciso que os eleitores portadores de necessidades especiais informem suas necessidades. Todas as zonas do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) possuem pelo menos uma seção adaptada.
Dados do TRE/SE apontam que atualmente o quantitativo de eleitores com algum tipo de deficiência no estado é de quase cinco mil.
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Por Catarina Cristo da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal em Sergipe
A TV Atalaia vai exibir vinhetas sobre o Ministério Público Federal como parte de um acordo na ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) na Justiça Federal contra a emissora, por comentários abusivos exibidos no programa “Tolerância Zero”. As vinhetas, com temas como combate à corrupção e direitos humanos, serão veiculadas até março de 2012. Também serão exibidas peças voltadas às crianças, com os personagens da “Turminha do MPF”, durante a programação infantil da emissora.
Este acordo é resultado de descumprimento, por parte da TV Atalaia, de um acordo anterior, firmado em 2007, na mesma ação. Desde 2003 o MPF/SE acompanha o programa, apresentado por Otoniel Rodrigues Amado, mais conhecido como “Bareta”. Entre os abusos detectados, estão comentários negativos dirigidos a elementos geralmente presos em delegacias e outros que, no entender da Procuradoria da República, podem incentivar a violência contra os presos.
Segundo o procurador da República Paulo Guedes Fontes, “o combate ao crime é prioridade para o Ministério Público. Tem que ser feito com rigor, mas dentro da legalidade e com respeito aos direitos constitucionais do cidadão.”
De acordo com os termos do acordo, além da exibição das vinhetas, a TV Atalaia pagará multa de R$ 10 mil, que será revertida em obras de acessibilidade na sede da entidade beneficente Centro de Integração Raio de Sol (CIRAS), localizada no bairro Santa Maria.
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