Município de Itabaiana assume compromisso com o MPE de não mais atrasar o pagamento dos salários dos servidores públicos
Em razão de reclamações registradas no Ministério Público do Estado de Sergipe por conta de constantes atrasos no pagamento dos salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos do município de Itabaiana (SE), o MPE, por meio da Curadoria do Patrimônio Público, e prefeito municipal de Itabaiana firmaram no último dia 16 de junho de 2011 em audiência pública realizada às 11 horas na sede da promotoria, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), onde o gestor do município se comprometeu a não mais atrasar o pagamento dos salários, vencimentos e proventos dos servidores públicos de Itabaiana.
O acordo prevê também o pagamento dos salários atrasados e ainda apresentar, no prazo de 60 dias, a folha de pagamento relativa aos valores que se encontrem em abertos, alusivos à remuneração atrasada dos servidores públicos.
O não cumprimento do TAC acarretará em multa diária no valor de R$ 2.000,00 vinculada à pessoa do prefeito Luciano Bispo de Lima e ainda implicará em reconhecimento de improbidade administrativa.
O Termo de Compromisso de Ajustamento foi firmado pela Promotora de Justiça Substituta, Rosane Gonçalves dos Santos, o prefeito municipal, Luciano Bispo de Lima, o advogado geral do município, Gimarcos Evangelista de Alcântara, o assessor da Secretaria de Saúde, Alesandro Nascimento Argolo, o Secretário da Administração, Romulado Menezes Ferreira, os representates do Sepumi, Janecleide Carvalho da Silva, Bráulio Brito de Santana e Tatiara Alves Mecenas Bruno, e a representante do Sintese, Maria Enivalda Leite.
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