Executivo municipal encaminha à Câmara de Vereadores de Itabaiana Projeto de Lei que regulamenta o uso de ciclomotores

O Poder Executivo do município de Itabaiana (SE) enviou Projeto de Lei para a Câmara de Vereadores, que trata da regulamentação do uso de ciclomotores, veículos com menos de 50 cilindradas.

Pelo projeto, o município fará o registro e licenciamento desses veículos de duas ou três rodas. Com a medida os proprietários de ciclomotores, serão obrigados a licenciar os veículos, que passarão a ter placa de acordo com as normas do Código Brasileiro de Trânsito (CBT).

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) passará a realizar a fiscalização desses veículos e seus condutores, uma vez que será exigida também, a autorização para a condução dos citados veículos, conforme determina o CBT.

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