MPE promove Ação para regulamentar funcionamento de Padarias em Itabaiana
Com informações da Assessoria de Comunicação MP/SE – POr Mônica Ribeiro
O Ministério Público de Sergipe, através da 1ª Promotoria Cível de Itabaiana, Curadora do Meio Ambiente, representada pela Promotora de Justiça, Dra. Allana Rachael Monteiro Batista Soares Costa, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em face das Panificadoras Santa Terezinha e Panificação e Mercearia Alessandra LTDA, ambas na Cidade de Itabaiana, que comprovadamente contribuíam para a poluição ambiental e causavam desconforto à comunidade.
Por conta de inúmeras reclamações sobre as várias Panificadoras da Cidade de Itabaiana que estavam funcionado em situação irregular e em desacordo com as normas da Legislação Ambiental vigente, o Ministério Público realizou diversas diligências extrajudiciais com o intuito de regularizar a situação, notadamente através de Audiência Pública, celebração de Termo de Ajuste de Conduta e Instauração de Inquérito Civil nº 01/2010.
Depois de várias fiscalizações realizadas pela Administração Estadual do Meio Ambiente – ADEMA, ficou evidenciado que, depois de tantas tentativas, várias Panificadores e Mercearias trataram de cumprir o ajustado no TAC, regularizando o funcionamento, diferente das duas Padarias acima citadas que, continuaram, indiscriminadamente, realizando suas atividades de maneira irregular., em descumprimento ao acordado com o MP, bem como aos autos de infração anteriormente emitidos pela ADEMA.
O Ministério Público requer a concessão Liminar, da antecipação de tutela, para que as referidas empresas cumpram a obrigação de não fazer, consistente em suspender suas atividades até que regularizem sua situação. Em caso de descumprimento da obrigação estipulada judicialmente, requer o pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser depositada em conta poupança existente para depósito de valores decorrentes de poluição ambiental e destinada a aquisição de decibelímetros para a devida fiscalização de poluição sonora em Itabaiana.
