Justiça decide que Governo deve pagar salários dentro do mês aos servidores representados pelo SINTRASE

O Governo do Estado deverá pagar salários dos servidores de forma integral e dentro do mês trabalhado. A liminar, divulgada na sexta (28) e de relatoria do Desembargador Edson Ulisses de Melo, afirma que “os membros do TJ, por unanimidade, concederam a segurança para garantir aos servidores a percepção dos vencimentos de forma integral, numa única parcela, até o último dia do mês de referência”.

O mandado de segurança impetrado pelo SINTRASE, que solicita o pagamento dos salários dos servidores (representados por esta entidade) dentro do mês trabalhado e sem parcelamento pelo Governo do Estado, foi julgado como procedente pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).

No relatório, o magistrado aponta que a prática do Estado viola o princípio da legalidade e que a decisão do TJ se baseou na “natureza alimentar” da remuneração dos servidores do Executivo Estadual. A liminar também foi sustentada pela alegação do SINTRASE de que a categoria sempre recebeu as suas remunerações mensais nos últimos dias do mês trabalhado e primeiros dias do mês seguinte.

Para Diego Araújo, presidente do SINTRASE, a decisão da justiça vem a reafirmar a inconstitucionalidade de pagar salários fora do mês e de forma parcelada. “Vamos aguardar até o final da próxima segunda-feira, 31, se o Estado não cumprir vamos comunicar a justiça a desobediência e solicitar que seja aplicada às penalidades cabíveis”, ressaltou.

Da redação: Ascom / Sintrase
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