FREI PAULO: Justiça determina cancelamento do concurso público
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE) através de ação cautelar com pedido de liminar determinou o cancelamento do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e o cancelamento do contrato bem como dos pagamentos feitos junto a EMPREV LTDA, empresa responsável pela realização do concurso.
Ação em desfavor do MUNICÍPIO DE FREI PAULO/SE e EMPREVE (Eventos Empresariais LTDA), que determina em caráter imediato a suspensão de qualquer ato relativo ao concurso público regido pelo edital 001/2013 e tomar todas as providências necessárias para suspender as inscrições, o concurso, o contrato, bem como qualquer pagamento do município à empresa.
Segundo o ministério público, nem a prefeitura municipal de Frei Paulo quanto a Emprev conseguiram provar através dos documentos a existência de um processo licitatório para a escolha da mesma como realizadora do concurso.
Para o ministério, a prefeitura teria sido notificada da necessidade de apresentar através de autos que de fato houve o processo licitatório como é exigido. A desobrigação desse processo acontece apenas quando não há concorrência para a realização dos trabalhos, porem, há a mesma necessidade de se explicar isso de forma documental o que não aconteceu.
De acordo com o ministério, a Emprev Eventos responsável pela realização do concurso só realizou até o momento um único Concurso Público em 2008 justamente no Município de Frei Paulo. Na oportunidade disse o Ministério, o referido certame fora suspenso algumas vezes em razão da existência de irregularidades.
A desobediência a esta determinação importará em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a cada demandando (município de frei paulo/se e a empreve), com relação ao primeiro, deverá ser paga na forma pessoal, de seu representante legal, o Prefeito Municipal, e ambas as multas serão revertidas em prol do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do aumento do valor ou da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias ao fiel cumprimento desta decisão.
